05/04/2016 – CGU libera cadastro de empresas suspensas de licitações

PORTAL REVIDE

Mais de 12,3 mil empresas de todo o Brasil estão impossibilitadas de participar de licitações para obras e serviços públicos nos próximos anos. Os empreendimentos e as irregularidades cometidas por elas podem ser consultadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que foi liberado pela Controladoria-Geral da União (CGU), na última quinta-feira, 31.

Na região de Ribeirão Preto, 17 serviços prestados para os municípios, órgãos e instituições públicas foram incluídos na primeira atualização da relação. Essas empresas foram punidas com base na Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção.

A Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. As punições vão de multas a partir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, e reparação integral do dano causado.

A expectativa da CGU é de que o número de empresas divulgado no CNEP aumente nos próximos meses, devido à universalização e adoção do novo sistema, além da conclusão de processos de responsabilização que estão em andamento.

De acordo com a Lei, os órgãos e entidades públicos, de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e esferas de governo – municipal, estadual e federal -, têm a obrigação de manter o Cadastro devidamente atualizado.

Entre as infrações cometidas estão o não cumprimento do contrato por parte de uma fornecedora de equipamentos de escritório para o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), na prestação de serviço de segurança privada do Hospital das Clínicas e descumprimento do contrato de obras de infraestrutura em Serrana.