05/05/2014 – Petrobras barra apuração de contratos
Folha de S. Paulo
Dimmi Amora
Liminares freiam investigação pelo Tribunal de Contas de 19 negócios fechados fora das regras da Lei de Licitações
Obra estimada em R$ 1,2 bi foi negociada pelo dobro do valor; para estatal, órgão pode continuar a fiscalizá-la
A Petrobras paralisou com liminares da Justiça 19 investigações contra supostas irregularidades em contratações da companhia que estavam em curso no TCU (Tribunal de Contas da União).
Investigações sobre contratos bilionários da estatal com suspeita de desvios de recursos estão há mais de sete anos paradas porque o STF (Supremo Tribunal Federal) não julgou em definitivo nenhum desses processos.
Desde 1998, a Petrobras vinha fazendo contratações de forma mais simples que a determinada pela Lei de Licitações, baseando-se em um decreto daquele ano.
O TCU entendeu que era necessária uma lei específica para que a empresa contratasse dessa maneira e começou a emitir decisões que obrigavam a empresa a seguir as regras da Lei de Licitações.
Em 2006, a Petrobras, após esgotar os recursos no TCU, começou a recorrer ao Supremo para evitar cumprir essa determinação do tribunal.
Até 2010, a estatal conseguiu 19 decisões favoráveis do Supremo, de sete diferentes ministros, suspendendo os efeitos das decisões tomadas pelo TCU.
Em todos os casos, os ministros concederam decisões provisórias aceitando a dispensa da Lei de Licitações, que aguardam nesses 19 casos o julgamento definitivo.
Mas as liminares acabaram tendo um outro efeito: paralisaram a apuração das irregularidades específicas do processo, muitas sem relação com a forma de como o contrato foi licitado.
É o caso do processo do gasoduto Urucu-Manaus, cuja investigação a Petrobras conseguiu suspender em 2008. O TCU já suspeitava ali de preços irregulares e pediu dados à companhia que nunca foram enviados em razão de o processo ter sido suspenso.
No mês passado, a viúva do engenheiro da Petrobras Gésio Rangel de Andrade afirmou à Folha que ele foi punido pela companhia por se opor ao superfaturamento da obra. O engenheiro morreu há dois anos.
A área técnica estimou a obra em R$ 1,2 bilhão, mas o contrato foi fechado por R$ 2,4 bilhões, após pressão das construtoras.
O processo paralisado no TCU, quando a obra já estava orçada em R$ 1,4 bilhão, aponta diferença de “inacreditáveis 57.782,29%” entre o valor do orçamento da Petrobras e o que as companhias haviam proposto em alguns itens contratados.
Em outro contrato, para manutenção e recuperação do sistema de óleo e gás (R$ 1,8 bilhão) da Região Sudeste, houve superfaturamento e alguns contratos tiveram aditivos que dobraram seu valor.
O TCU chegou a multar gestores por irregularidades e cobrava a devolução de R$ 1 milhão superfaturados.
O processo está parado desde 2008 por causa da liminar do STF. A multa e a cobrança dos desvios também estão suspensas.
Depois de tantas decisões contrárias, o TCU parou de determinar em suas decisões que a Petrobras alterasse seu sistema de contratação.
Desde 2010 a Petrobras vem sendo fiscalizada pelo órgão de controle conforme suas regras de contratação, previstas no decreto de 1998.
Mesmo assim, irregularidades graves continuam sendo apontadas em contratos como os da Refinaria Abreu e Lima (PE) e Comperj (RJ), entre outros. Mas esses processos ainda estão em fase de recurso dentro do TCU.
Caso as condenações sejam confirmadas em definitivo pelo órgão de controle, a Petrobras terá a chance de voltar a recorrer ao STF.
OUTRO LADO
A Petrobras informou que as liminares do STF não impedem as fiscalizações do TCU, as quais “contam com o bom relacionamento mantido entre as instituições, prática salutar que proporciona o aprimoramento dos procedimentos”.
A empresa afirma se baseado em decreto de 1998 para fechar os negócios sem seguir regras das Lei das Licitações.
O TCU afirmou que acompanha os desdobramentos das liminares e que, apesar disso, “vem constantemente fiscalizando as contratações realizadas pela Petrobras”. Consultado, o STF não falou sobre o caso.