05/10/2016 – Projeto dispensa de licitação entidades de pessoas com deficiência

Cenário MT (com Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 4810/16) que dispensa de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência para prestar serviços ou fornecer mão de obra para o Estado.

A medida altera a Lei de Licitações (nº 8.666/93). Hoje, essa norma assegura a dispensa apenas às associações de pessoas com deficiência física. O projeto amplia para outros casos de deficiência e também propõe a dispensa para as fundações sem fins lucrativos voltadas a inserção dessas pessoas no mercado.

O autor, deputado Rafael Motta (PSB-RN), argumenta que as atividades no setor público podem ser perfeitamente desenvolvidas por pessoas com deficiências de outras naturezas.

Ele destaca o contrato celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), pelo qual as pessoas com síndrome de down prestam serviços de higienização e restauração de livros e documentos.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.