06/02/2020 – Prefeituras só poderão contratar com verba federal por meio de licitação digital

O Tempo
Lucas Negrisoli

Até junho, todos os municípios terão que implantar sistema para aplicar verbas federais. Regra já vale para cidades com mais de 50 mil habitantes; em Minas são 72

Até junho deste ano, todas as prefeituras do país serão obrigadas a usar o sistema de pregão eletrônico para aplicar recursos transferidos pelo governo federal aos municípios.

No ano passado, o Executivo nacional transferiu diretamente R$ 10,5 bilhões às prefeituras de todo o país. Em suma, toda compra e/ou contratação de serviço feitas pelas prefeituras com dinheiro da União precisam agora ser realizadas pela internet.

Antes, a decisão de como o pregão ocorreria era do município. Apenas 300 das prefeituras no país tinham o hábito de fazê-los virtualmente, segundo a pasta.

A medida está em vigor desde a última segunda-feira para cidades com até 50 mil habitantes – o que afeta diretamente 72 municípios em Minas Gerais e 665 no Brasil (veja calendário abaixo)

Recursos federais podem ser transferidos, por exemplo, para construção de hospitais ou realização de festas locais. Emendas parlamentares angariadas no Congresso para transferência aos municípios, que podem ter diversas aplicações, também são atingidas.

Em entrevista a O TEMPO, o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, afirma que a medida tem duas vantagens principais: simplificação e transparência.

“O dinheiro pode vir de um ministério, por exemplo, para ser transferido a uma creche ou pavimentar uma rua”, explica.

Só em 2019, o somatório das transferências da União para prefeituras mineiras foi R$ 93,5 milhões. Em 2020, o Ministério da Economia (ME) prevê valores similares distribuídos durante o ano. 

“Com a implementação do pregão eletrônico, empresas de todo o país podem participar das licitações, o que amplia a competição e possibilita a compra ou contratação de produtos e serviços melhores e mais baratos. Além disso, tudo fica disponível na internet, nos Portais de Transparência, tornando o processo mais fácil de ser auditado pela população”, continua Heckert.

O ME informa que disponibiliza gratuitamente a tecnologia Comprasnet, que usa para realizar os leilões há dez anos.

Contudo, as administrações das cidades podem criar meios próprios para executar os pregões online, desde que sejam observadas as regras previstas na legislação por meio da plataforma + Brasil.

Heckert informa que não há estimativa precisa de economia para as prefeituras, mas acredita que a implementação trará redução de custos.

“Com isso, esperamos crescimento da verba disponível, e parte do valor poupado poderá ser empenhada em outras demandas”, ressalta. 

A única exceção à utilização do pregão eletrônico prevista na legislação vigente é quando for “comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica”, segundo lê-se no texto.

Questionado, o secretário afirma que o ME oferece capacitação gratuita para os municípios.

“Além de um curso online gratuito, há apoio ferramental às administrações locais”, afirma. Além disso, Heckert conta que vários eventos foram realizados durante o ano passado para discutir a implementação.

O secretário informa que em Minas o último ocorreu em dezembro.

Transparência nos gastos é a maior vantagem

A principal vantagem da aplicação do processo licitatório pela internet é a transparência, explica a professora de direito Natasha Salinas, da Fundação Getulio Vargas (FGV) . 

Segundo ela, a digitalização dos pregões traz regularidade e facilita o controle da aplicação de recursos.

“É claro que tudo tem que ser documentado como na licitação física, mas sabemos que, às vezes, há fraudes em pregões. 

Com a tecnologia, há mais sistemas de proteção de cadastro, e de informação para análise. Pode diminuir a ocorrência de fraudes”, diz. 

Natasha explica que é comum, por falta de opção nos processos físicos, empresa incapaz de realizar os serviços ou entregar os produtos ganhar os contratos. 

Contudo, a especialista pontua que pode haver dificuldade de implementação dos sistemas eletrônicos em municípios menores, com menos recursos e pessoal. 

“Vejo com bons olhos (a medida). O problema do pregão presencial é que ele é mais custoso e mais engessado. O tempo é maior, assim como o número de funcionários envolvidos. Porém, a maior dificuldade agora será aprender a usar o sistema online”, conclui. 

Processo é aberto para ‘estrangeiros’

Há pontos positivos e negativos na aplicação obrigatória do pregão eletrônico determinada pelo governo federal, defende Julvan Lacerda (MDB), presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM). 

De acordo com ele, a realização pela internet oferece abertura de mercado, com empresas de outros Estados podendo participar dos leilões. Essa medida pode enfraquecer as economias municipais. 

“Para as prefeituras, não vai mudar muito, mas o processo exigirá mais do empresariado local. É positivo ter mais opções, mas pode tirar a oportunidade de que o dinheiro circule dentro dos municípios”, acredita. 

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, diz que a medida “vai desonerar as prefeituras”.

Calendário

3 de janeiro – Cidades com até 50 mil habitantes.

6 de abril – Municípios com população entre 15 mil e 50 mil pessoas.

1º de junho – Cidades com menos de 15 mil moradores (todas as prefeituras).