06/07/2021 – TCE confirma que contrato de merenda é irregular em Cubatão

Diário do Litoral

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisa recurso da Prefeitura e mantém decisão anterior

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não reconheceu os recursos da Administração e confirmou a irregularidade da dispensa de licitação e contratação da empresa G&T Cozinha Industrial Ltda, pelo prefeito Ademário Oliveira (PSDB), na ordem de R$ 12.291.791,70, responsável pela merenda de Cubatão. O Diário havia revelado a questão em fevereiro último.

O contrato envolveu também preparo de refeições mediante o fornecimento de alimentos, insumos, logística, supervisão e manutenção dos equipamentos utilizados, além da distribuição, controle, limpeza e higienização das áreas de cozinhas.

O TCE manteve ainda a multa de R$ 5.818,00 (200 Ufesps) a Ademário e confirmou o que havia detectado anteriormente: falta do detalhamento da composição de todos os custos unitários, impossibilitando aferir se o preço praticado pela Prefeitura era compatível com o praticado no mercado; não comprovação da liquidação regular das despesas, tampouco emitidas notas fiscais distintas para os serviços de mão de obra e aquisição dos demais insumos; acondicionamento inadequado dos alimentos; refeitórios inapropriados e inúmeras reclamações do Serviço de Alimentação Escolar.

PREFEITURA.

A Prefeitura confirma que recorreu da decisão em todas as instâncias, tendo os recursos negados. Em sua defesa, a Administração afirmou que optou pela permanência na contratação da referida empresa pela emergencialidade de continuar oferecendo refeições aos estudantes da rede municipal, visto que muitos deles têm essa como principal fonte de alimentação.

Vale lembrar que a Câmara de Cubatão recusou instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar os pareceres conclusivos, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), relativos aos exercícios de 2019 e 2020, referentes a supostas irregularidades nas contas da merenda escolar. Reportagem foi publicada com exclusividade pelo Diário.

Mas o caso está longe de encerrar. Segundo apurado ontem, um outro complementar está em andamento e existe uma espécie de pressão para que alguns conselheiros mudem suas posições. Também há informações que a Secretaria de Educação (Seduc) de Cubatão, que já havia revelado que algumas denúncias do relatório do COMAE não procediam e que, na hipótese de ser detectada alguma inconsistência, serão tomadas as medidas pertinentes, até o momento ainda não enviou a documentação exigida pelos conselheiros dos primeiros pareceres.

A Polícia Federal (PF) de Santos iniciou investigação a pedido do Delegado Corregedor Regional, Thiago Hauptman Borelli Thomaz. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Educação também receberam os pareceres.

Os documentos do COMAE foram enviados ao mesmo tempo para os três órgãos federais porque os valores repassados – cerca de R$ 12,5 milhões somente em 2020 – são oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O COMAE cita três empresas que teriam fornecido a alimentação de forma inadequada e acredita que elas foram respaldadas por secretários e funcionários públicos municipais.

Além de reprovar as contas da Prefeitura por unanimidade, os membros do COMAE apontaram situações preocupantes, entre elas, suposto conluio entre as empresas que participaram da concorrência (empresas fornecedoras situadas numa mesma cidade e sócios com relações próximas); pagamentos irregulares e alimentação com qualidade e quantidade inferior do que estava previsto na licitação.

Também foi descoberto que produtos não estavam cumprindo a exigência de 30% da agricultura familiar; falta de registros de extratos, de pagamentos na prestação de contas dificultando a fiscalização; pagamentos antecipados antes da emissão de notas fiscais e outros problemas, entre eles lançamentos de dados “fictícios” na prestação de contas.