06/08/2016 – MP diz que licitação para contratação de coleta de lixo em Teresina é ilegal
G1
Ministério Público diz que processo restringe a participação de mais empresas.
Prefeitura de Teresina afirmou que processo licitatório é totalmente legal.
Afirmando ter um edital com várias ilegalidades, o Ministério Público do Estado do Piauí recomendou a suspensão do procedimento licitatório da Prefeitura de Teresina para a contratação de empresa para serviços de limpeza na capital. A recomendação foi feita nessa sexta-feira (6) e a prefeitura tem 10 dias para se manifestar.
Sobre isso, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh) informou que irá responder ao Ministério Público e que tem total ciência da legalidade da licitação (confira a íntegra da nota no fim da matéria).
Segundo a recomendação do MP, a licitação restringe o universo das empresas concorrentes, o que diminui o caráter competitivo com rígidas exigências de diversas características técnicas e financeiras. O órgão argumentou que a adminsitração municipal deveria dividir a licitação em vários lotes.
“Além de não fundamentado e prejudicial à Administração Pública, constituiu premissa viciada que levou a uma série de exigências, financeiras e técnicas, que fatalmente restringirão a competição, em afronta aos princípios legais e constitucionais”, escreveu no documento a promotora de Justiça Leida Diniz.
A recomendação, feita pela 35ª Promotoria de Justiça, identificou irregularidades na licitação, que não atende a várias disposições da Lei N˚ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A recomendação foi enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e para a Comissão Especial de Licitação.
Nota da Semduh (íntegra)
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh) informa que irá responder ao Ministério Público, dentro do prazo legal de 10 dias, para prestar todos os esclarecimentos necessários. A Semduh ressalta, ainda, que tem total ciência da legalidade do processo que, inclusive, recebeu fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado em todas as etapas de sua elaboração.