06/12/2013 – Mudanças na lei podem autorizar órgãos públicos a gastar R$ 150 mil sem licitação
Folha de S. Paulo
Gabriela Guerreiro
O Senado discute mudanças na lei de licitações que podem autorizar os órgãos públicos a gastarem até R$ 150 mil sem a realização da disputa entre empresas. A proposta aumenta de R$ 8 mil para R$ 80 mil o valor de gastos sem licitação para serviços e compras do poder público – montante que sobe de R$ 15 mil para R$ 150 mil no caso de obras públicas.
O projeto acaba com as modalidades licitatórias conhecidas como “carta convite” e “tomada de preços”, em que há um cadastro prévio das empresas interessadas ou a disputa ocorre entre três empresas para aquisições de menor valor.
Relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que os valores de até R$ 150 mil já estavam previstos na modalidade de carta convite, por isso ampliou os gastos sem licitação para compras –já que acabou com esse modelo.
“A dispensa de licitação não significa que se possa comprar o mais caro. Há critérios de escolha. Esse modelo de carta convite é uma falácia, não justifica sua existência”, afirmou.
O relatório também sugere, no projeto, o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. A senadora disse que em obras “especiais”, em que a técnica ou a qualidade do serviço são relevantes, aspectos além do preço devem ser observados.
“Às vezes o que é mais barato não é o mais econômico para a administração pública. Existem casos que o menor preço nem sempre é o melhor para o cidadão e para a sociedade”, afirmou.
Kátia Abreu apresentou hoje seu relatório na comissão especial criada para discutir a modernização da lei de licitações. Houve pedido de vista ao projeto, que deve ser analisado pelo colegiado na semana que vem. Depois, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara –o que deve ocorrer só em 2014.
Paralisações
O projeto também traz mudanças que podem dificultar a paralisação de obras públicas, mesmo após decisões do Poder Judiciário ou TCU (Tribunal de Contas da União). Pela proposta, a decisão de suspender a execução de uma obra ou licitação terá que estar acompanhada de uma análise de impacto da sua paralisação –o que abre brecha para que a obra continue em andamento.
O texto diz que, quando a administração pública, o TCU ou o Poder Judiciário ordenarem a suspensão, a determinação deve estar acompanhada de uma análise com o custo e benefício da decisão –com justificativas para que a paralisação atenda a “interesses públicos”.
Há um mês, a presidente Dilma Rousseff criticou a paralisação de obras públicas e classificou de “absurdas” decisões que interrompem essas execuções. A reclamação ocorreu dias depois de o TCU recomendar a paralisação de uma série de obras do governo federal.
Em visita ao Senado hoje, o presidente do TCU, Augusto Nardes, disse que vai analisar em detalhes o texto de Kátia Abreu. Mas disse que as decisões cautelares de suspensão de obras evitam desvios aos cofres públicos.
“Nos últimos cinco anos, tivemos R$ 102 bilhões em economia de decisões preventivas. Muitas vezes acusam o tribunal de parar obras, mas por intervenção do TCU apenas? Dizer que o TCU para obras é um mito”, reagiu.
Pelo projeto, a ordem de suspensão cautelar de uma obra deve definir de forma objetiva as causas da decisão e as condições para o prosseguimento da obra –ou, ao contrário, os vícios que justificam sua interrupção.
A senadora coloca na proposta o prazo de 30 dias para que o órgão que receber a ordem de suspensão recorra da decisão. Se ele obedecer a determinação, deve tomar as providências necessárias e apurar responsabilidade. Se o prazo não for atendido, o projeto determina que o Poder Legislativo será noticiado para que analise o caso com urgência.