07/12/2018 – Nova lei de licitações tem pontos que facilitam corrupção, dizem entidades

Folha de S. Paulo
Maria Cristina Frias

Projeto foi aprovado em comissão especial na Câmara e aguarda votação em plenário

Apesar de endurecer as punições para fraudes, o projeto que altera a lei de licitações tem brechas que podem facilitar casos de corrupção, segundo entidades do setor da construção críticas à proposta.

O substitutivo foi aprovado em comissão especial na Câmara na última quarta (5) e aguarda votação em plenário.

Um dos aspectos mais questionados é a modalidade de diálogo competitivo, em que a administração se reúne com companhias quando diz não ter capacidade para definir qual a modelagem adequada.

O texto estabelece que as reuniões sejam gravadas, mas mesmo assim há margem para favorecimentos, segundo Carlos Eduardo Lima Jorge, da Cbic (câmara do setor).

“O administrador público que deve decidir qual o formato e o orçamento, não um conjunto reservado de empresas.”

A chance de fraude é reduzida porque qualquer um que atenda os critérios pode participar, e quem não está nas reuniões ainda pode fazer propostas após o edital, segundo técnicos do governo.

Outro ponto que pode facilitar o direcionamento a empresas específicas é o prazo de 60 dias para apresentação de propostas quando a companhia é responsável pelo projeto básico e executivo, diz Carlos Mingione, do Sinaenco (sindicato do setor).

“Uma empresa maior tem como contratar um grupo de projetistas, mas a menor, não.”

Discordâncias poderão ser trabalhadas no plenário, mas o relatório passou pelo crivo de várias partes, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, segundo o relator João Arruda (MDB-PR).

Mudanças do projeto de lei de licitações que aguarda votação na Câmara

• Pena para fraudes passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 8 anos
• Se houver superfaturamento ou sobrepreço, pena vai de 4 a 12 anos
• Dispensa de licitação é permitida para compras de até R$ 50 mil, não mais de R$ 8 mil
• Se for para obras e serviços de engenharia, valor passa de R$ 15 mil para R$ 100 mil
• Concorrência passa a aceitar novos critérios, como maior retorno econômico