07/05/2014 – Justiça manda suspender contrato de publicidade da Assembleia Legislativa

G1

Segundo o Ministério Público do AP, dona da empresa é servidora da Casa.

Decisão manda suspender qualquer pagamento relacionado ao contrato.

A Justiça estadual determina a imediata suspensão de contrato firmado entre a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e uma agência de publicidade que presta serviço para a Casa desde 2010, através de contrato no valor de R$ 1,5 milhão. A decisão, proferida nesta terça-feira (6), atende a pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MP), que aponta ilegalidades na contratação da empresa.

A juíza Alaide Maria de Paula, da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá, determinou também a suspensão de qualquer pagamento relacionado ao  referido contrato, por entender que “está patente a violação aos princípios e aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Licitações e o possível enquadramento das condutas descritas nos autos à Lei de Improbidade Administrativa”.

Segundo a ação, a mulher apontada como proprietária da agência de publicidade é servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, o que é proibido pela Lei de Licitações, e “para dar aparência de legalidade na contratação de sua empresa, alterou seu contrato social”. De acordo com o MP, ela foi substituída pelo irmão do marido, mas continuou na administração da empresa, inclusive na condução do contrato.

O Ministério Público afirma que a Assembleia não obedeceu a licitude que deveria ter o processo porque beneficiou empresa de propriedade de uma funcionária da Casa, mesmo as demais concorrentes tentando impugnar a licitação por esse motivo. Além da proprietária da empresa, do marido dela e da própria agência de publicidade, estão arrolados no processo deputados estaduais e servidores da Casa.