07/05/2015 – Proposta de distrital “ressalta” artigo da Lei das Licitações

Jornal de Brasília
Millena Lopes

A proposta de Delmasso chega no exato momento em que a atual gestão se organiza para pagar as contas deixadas pelo ex-governador Agnelo Queiroz

Uma lei distrital para aplicar outra, federal. É o que pretende o  distrital Rodrigo Delmasso (PTN), com um projeto   que obriga os poderes Executivo e Legislativo locais  a pagarem os fornecedores de acordo com a ordem cronológica dos processos. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa e segue para ser analisada em Plenário. 

 “Não há nada mais justo que isso. Afinal, atualmente não existem critérios que obriguem o governo a seguirem uma ordem lógica”, diz Delmasso, ao lembrar que isso já está previsto na Lei das Licitações (8.666/1993). O Artigo 92 estipula como ilícito penal “pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade”

“Esta lei veio para que a gente comece a combater a corrupção e o  jeitinho”, argumenta Delmasso, destacando que esta é uma prática que todo gestor deveria adotar como natural. “Quando  colocamos a importância de obedecer a ordem cronológica, é para garantir equidade e o cumprimento da lei”, reitera.

De acordo com o texto, que tramita sob o número PL 325/2015, “não será paga a despesa, enquanto houver outras mais bem classificadas na ordem cronológica e custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado”.

A proposta de Delmasso chega no exato momento em que a atual gestão se organiza para pagar as contas deixadas pelo ex-governador Agnelo Queiroz. A equipe de Rodrigo Rollemberg prepara um cronograma, observando prioridades, para quitar os contratos do ano passado.