• 07/10/2015 – Microempresa poderá ter preço até 10% maior nas licitações do governo

07/10/2015 – Microempresa poderá ter preço até 10% maior nas licitações do governo

07/10/2015 – Microempresa poderá ter preço até 10% maior nas licitações do governo

Tele-Síntese

Também as micro e pequenas empresas de informática e automação, terão preferência sobre as médias e grandes empresas nas vendas de bens e serviços à Administração Pública Federal, conforme decreto publicado hoje.

A presidente Dilmar Rousseff publicou hoje, 07, o decreto nº 8.538, que regulamenta a preferência nas compras governamentais para bens e serviços de micro e pequenas empresas brasileiras. Conforme o decreto, em caso de empate com empresas maiores, as pequenas empresas poderão ter preços até 10% mais altos e ganhar a licitação. Se a disputa se fizer por pregão, os preços podem ser até 5% maiores.

Mesmo as empresas de informática e automação que já têm a preferência estabelecida pela Lei de Informática, também terão que seguir este critério. Conforme o decreto, se o benefício a ser usado foi o da Lei de Informática, também a pequena empresa terá preferência sobre as maiores.