08/11/2016 – Tribunal de Contas do ES vai pagar R$ 1 milhão para curso de servidor
G1 – ES
Rondinelli Tomazelli (de A Gazeta)
Corte vai custear curso de mestrado em Administração para 25 servidores.
Sem licitação, contrato será firmado com faculdade particular do estado.
Enquanto em todos os poderes se fala em crise, cortes e economia, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) vai gastar mais de R$ 1 milhão em um curso de mestrado em Administração para 25 servidores. Uma média de R$ 41,2 mil por aluno.
Sem licitação, o contrato será firmado com uma faculdade particular de Vitória, segundo ato publicado no Diário Eletrônico da Corte nesta segunda-feira (7), assinado pelo presidente Sérgio Aboudib.
A instituição de ensino e o tribunal argumentam que o projeto visa a qualificar a mão de obra especializada para melhorar os resultados das auditorias nas contas públicas.
A contratação no valor total de R$ 1.031.250,00 será paga pelo TCES à Fucape em três parcelas anuais: R$ 350.000,00 em 2016, após realização do processo seletivo interno; R$ 450.000,00 em 2017 e R$ 231.250,00 em 2018.
“A base de trabalho do Tribunal de Contas é o conhecimento aplicado no desenvolvimento da sua atividade-fim de controle externo. O mestrado em Administração com foco em Governança Pública propiciará a servidores efetivos (auditores, analistas) e membros o acesso a conteúdo disciplinar visando a formação de mão de obra especializada”, justifica a Corte.
Segundo o diretor da Fucape, Valcemiro Nossa, as conversações com a Corte estão em curso há oito meses, quando o TCES iniciou o processo de sondagem de mercado para a finalidade específica. Nossa ainda frisa que o preço está abaixo do que a instituição cobra, tendo dado desconto.
“São dois anos e meio de curso, com início previsto para janeiro. Vai ter um edital dentro do tribunal, um processo seletivo sob responsabilidade nossa. Se houver menos de 25 selecionados, pode cair o preço. Esse valor é abaixo que a gente pratica”, pontua o diretor.
E o tribunal sustenta que custeará 80% do valor total por aluno, que ficará responsável pelo restante, equivalente a 20%. O valor por aluno é de R$ 41.250,00 para os 30 meses de duração do curso, ou seja, R$ 1.375,00 mensais por cada servidor.
Em caso de desistência ou a não aprovação no curso, o servidor terá que recolher aos cofres públicos todo e quaisquer ônus que tenha tido o tribunal.
Ainda segundo a Corte, o trabalho de conclusão do curso deve abordar, obrigatoriamente, temas de aplicação e interesse do TC-ES.
“Além de toda a produção científica gerada na execução do projeto, ao término do curso a Corte terá 25 trabalhos científicos de alto nível técnico para aplicação imediata”, reitera o TCES, defendendo o investimento: “Governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas a políticas públicas à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
Tribunal diz que não tinha como fazer licitação no mestrado
O Tribunal de Contas diz que o contrato do mestrado, ainda em vias de ser assinado, não precisa ter licitação.
Segundo a Corte, a Lei de Licitações sustenta ser inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, em especial “para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização”.
A lei considera de notória especialização o profissional ou empresa cujo “trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.
De acordo com o tribunal, o art. 13, inciso VI da Lei de Licitações preceitua que consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
“Depreende-se, então, ser inexigível a licitação na hipótese de ser inviável a competição e quando seu objeto se tratar da contratação de serviços técnicos”.
O diretor da Fucape, Valcemiro Nossa, diz que o contrato demorou a sair devido a demora no setor jurídico do TC-ES.
“O mestrado tem foco em resultado de auditoria, de fiscalizar as contas, evitar problemas no setor público, e não simplesmente em fazer check list. O TC-ES quer sair na frente, ser atuante, mais ativo. Atendemos outros tribunais interessados em qualificar seu corpo funcional. Equipes de alunos de Porto Velho (RO) também estudam aqui”.