09/02/2018 – TCE lança portal para fiscalizar contas dos municípios de MG
G1 – MG
Em evento, presidente do Tribunal comentou sobre nova lei que permite juízes, desembargadores e conselheiros vender férias-prêmio.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou nesta sexta-feira (9) o portal Dados Abertos. O sistema vai permitir uma maior fiscalização das finanças dos 853 municípios de Minas.
Jornalistas, estudantes, pesquisadores participaram do lançamento do site, que divulga informações sobre a Prefeitura, a Câmara e as autarquias que prestam contas públicas.
São dados referentes a dez categorias: na educação tem os gastos com o transporte público, com a merenda. Tem informações sobre a saúde, as licitações, os contratos, a frota de carros.
Os dados são enviados todos os meses para o Tribunal e serão atualizados a cada semestre no portal.
As informações vão servir de base para pesquisas e para o controle dos cidadãos. Essa foi a primeira etapa do portal que ainda vai oferecer outras informações.
“O que interessa para o cidadão, uma determinada escola, quanto está recebendo. Esse tipo de informação será o segundo passo para o cidadão. Não tem facilidade com base tecnológica. O que estamos fazendo, compartilhar dados com sociedade” disse o presidente do TCE, Claudio Terrão.
Na entrevista, o presidente do Tribunal de Contas, Cláudio Terrão, também falou sobre férias-prêmio. Um Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça de Minas, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Fernando Pimentel (PT) garantiu a juízes e desembargadores o direito de “vender” dois períodos de férias de trinta dias, por ano. Direito que foi estendido aos conselheiros do Tribunal.
“Os conselheiros do Tribunal de Contas em face da simetria constitucional que existe, eles têm esses mesmos direitos que os desembargadores. Então é possível sim, que em função de determinados pedidos de conselheiros que venham a ser indeferidos pela presidência, os próprios conselheiros possam usufruir desse direito de receber em pecúnia, ou seja, em dinheiro essas férias-prêmio que eles não poderão gozar”, comentou.
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