09/05/2014 – Pauta do Plenário inclui regras de licitação, cotas para negros e PEC da Defensoria Pública

Agência Senado
Soraya Mendanha

A pauta da sessão plenária do Senado de terça-feira (13) está trancada pela Medida Provisória 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa, a todas as licitações públicas. A MP, que perde sua validade no dia 2 de junho, chegou a ser discutida no Plenário, mas não houve acordo entre os líderes partidários para a votação.

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), avisou que, se a MP fosse colocada em votação, pediria verificação de quórum. Em sua opinião, o assunto precisa ser mais discutido antes de ser votado.

Inicialmente, a MP 630/2013 estendia o uso do RDC apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A adoção do RDC em todas as licitações, sugerida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada em comissão mista. Com as mudanças, a matéria passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014.

Projetos

Uma proposta em pauta que depende do destrancamento é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.

O Plenário também deve concluir, com o exame de emendas, a votação da proposta que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (PLS 104/2014). O texto principal do projeto foi aprovado na última quarta-feira (7), mas faltam as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário.

PECs

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial podem ser apreciadas na terça-feira. Os textos tratam da exigência de defensores públicos em todas as comarcas do país (PEC 4/2014) e da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal (PEC 11/2014). PECs podem ser votadas mesmo com a pauta trancada.

Com a aprovação do calendário especial na última quarta-feira (7), as propostas não terão que passar pelos cinco turnos de discussão antes da votação em primeiro turno.

A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

A PEC 11/2014 tem como objetivo aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, referente ao estado de Rondônia. A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987.

A proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios.

Se aprovadas sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas seguirão para promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos Deputados.