12/12/2022 – Contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas é prorrogado pelo Saae de Sorocaba

g1 Sorocaba e Jundiaí
Marcel Scinocca,

Autarquia disse que já recorreu da decisão, “demonstrando a regularidade da licitação”. Empresa contratada faz o trabalho de vigilância para o Saae.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) prorrogou um contrato com uma empresa de vigilância julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Em agosto deste ano, um instrumento de R$ 31 milhões foi reprovado pelo TCE sob a alegação de uma série de irregularidades.

Na quinta-feira (8), o Saae/Sorocaba, para justificar a situação, afirmou que, em tempo hábil, recorreu da decisão do TCE/SP, “demonstrando a regularidade da licitação, em todos os seus aspectos, inclusive indicando que, na instrução processual e condução do certame, foram observadas todas as orientações do TCE/SP”.

“Evidenciou, ainda, que os preços contratados são vantajosos, resguardam o interesse público e que estão compatíveis com as condições de mercado”, acrescenta.

A autarquia também lembra que, como o objeto contratual é um serviço contínuo, exigindo execução prolongada e sem interrupção, e considerando que o contrato vigente atende da melhor maneira as necessidades da autarquia, “optou pela sua prorrogação, pois reúne os requisitos legais para isso, até a conclusão do procedimento licitatório e contratação da empresa que realizará o serviço em definitivo”.

O Saae também foi questionado sobre o valor da contratação, não respondendo ao g1. Entretanto, o Portal da Transparência da entidade mostra empenhos de R$ 2,7 milhões para a empresa. A data desses empenhos é 8 de novembro.

Julgamento

O contrato que o TCE julgou irregular é de 2020, da gestão da ex-prefeita Jaqueline Coutinho (MDB).  Na ocasião, o relator do caso, conselheiro Antonio Roque Citadini, afirmou que o valor pago estava além do que é considerado normal pelo mercado. “Acerca dos preços contratados, o orçamento prévio apresentado pela municipalidade sobre os valores médios contratados para parte dos serviços de vigilância não armada foi superior aos de mercado”, disse na época.

A afirmação dele foi feita com base no Caderno de Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados (Cadterc), da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo, base para o TCE. Com isso, conforme ele, ficou demonstrando que o valor praticado no certame não é compatível com o preço corrente no mercado, contrariando os princípios da eficiência e da economicidade, em desacordo com a Lei de Licitações.

Ainda conforme o conselheiro, o Saae não definiu o percentual que poderia ser subcontratado pela empresa vencedora. Legalmente, o limite é de 30%. “Permaneceu também a falha referente à ausência de especificação dos limites para a subcontratação (…) o edital não definiu quais parcelas estariam sujeitas a referida possibilidade, de modo que poderiam se enquadrar as parcelas de maior relevância do objeto, inclusive com parâmetros para a análise da qualificação técnica, que poderiam ser transferidas a subcontratação”, afirmou.

E teve mais apontamentos. Segundo o TCE, o edital foi restritivo e as exigências comprometeram a competição e a lisura da contratação. Há a citação da exigência de que as interessadas fornecessem ao menos uma motocicleta, que seria utilizada na vigilância motorizada, com tempo de uso inferior a 12 meses.

“Conforme jurisprudência deste Tribunal, sabe-se que é permitido a fixação da idade máxima da frota, desde que seja utilizado de modo razoável, o que não aconteceu no presente caso, diante do exíguo limite proposto”, escreve Citadini.

O contrato foi assinado em 19 de novembro de 2020 e tinha duração de 24 meses. O pregão presencial tinha valor total de R$ 31.183.224,00.  Como já informado, o Saae já recorreu da decisão.

A ex-prefeita Jaqueline Coutinho tem alegado que todos os procedimentos realizados em sua gestão foram feitos dentro da transparência e legalidade.

Outros contratos

Em 2014, o TCE também julgou irregular o contrato de vigilância do Saae com a mesma empresa contratada atualmente. O compromisso firmado foi de R$ 2,4 milhões.  O Saae entrou com recurso, mas não teve êxito.

A mesma empresa também teve contrato com o Saae em 2010. Nesse caso, ele foi aprovado, mas com recomendações.

O Portal da Transparência aponta que o Saae já pagou mais de R$ 54 milhões em serviços para a empresa.