12/09/2014 – Aprovado projeto que amplia transparência de licitações

Cruzeiro do Sul
Sorocaba-SP
Carlos Araújo

A Câmara de Sorocaba aprovou ontem, em primeira e segunda discussões, um projeto do vereador José Crespo (DEM) que amplia a transparência nas licitações da administração municipal. O projeto determina a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de todos os atos administrativos e de processos licitatórios que tenham que ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por decisão legal ou específica deste órgão. O projeto determina a mesma obrigação aos casos de dispensa ou à inexigibilidade de licitação; aos contratos relativos a parcerias público-privadas, bem como a concessões, permissões e convênios. O texto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.

Outro projeto, aprovado em segunda discussão, determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), a proposta também divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

Também em segunda discussão e de autoria do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais. O projeto contempla os anseios das entidades ambientais ao regulamentar a reprodução, comércio e adoção de animais no município.