13/04/2011 – Gastos de bilhões sem fiscalização

É conhecida a crônica do inchaço da máquina pública patrocinado na Era Lula. Assim como é sabida a defesa oficial: a folha do funcionalismo apenas voltou aos 5% do PIB da fase final do governo FH; que, em termos de proporção de servidores na população, o Estado brasileiro emprega menos que países desenvolvidos, etc. São argumentos frágeis, pois não apenas o PIB evoluiu, como quaisquer dessas análises precisam ser mais amplas.

Têm de considerar, por exemplo, a carga tributária que pesa sobre a sociedade – a brasileira é uma das mais elevadas – e a qualidade do serviço recebido em troca pela população. Vista a questão por este ângulo, chega-se ao diagnóstico que, de tão repetido, virou lugar comum: no Brasil pagam-se impostos suecos e recebe-se de volta serviço público africano.

Uma série de reportagens publicadas pelo GLOBO demonstra que não há apenas a mazela do serviço de baixa qualidade, mas também a ausência de serviços essenciais. Como é o caso da falta de auditoria, identificada pela própria Controladoria Geral da União (CGU), na aplicação de dezenas de bilhões de reais repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para estados e municípios. Constatou-se que apenas 2,5% dos repasses são checados, e, ainda assim, nos últimos quatro anos, mapearam-se desvios de R$662 milhões.

Outro grande ralo pelo qual desaparecem bilhões existe na Educação. O buraco negro que faz desaparecer dinheiro do contribuinte está no caminho dos repasses do Fundeb para o resto da Federação. Desde 2007, quando o Fundeb (fundo da educação básica) surgiu da ampliação do Fundef (educação fundamental), R$17,1 bilhões percorreram esta rota, sem qualquer fiscalização. Entende-se por que, em 2007 e 2008, um levantamento da CGU junto a um conjunto de prefeituras constatou que 41% praticaram malfeitorias em licitações fraudadas. No Maranhão, sumiram R$2,6 milhões reservados para abonos e gratificações de professores; no Pará, não havia comprovação do destino de R$7,6 milhões; em Alagoas, recursos serviram para comprar uísque, e assim por diante.

No centro deste absurdo há um vácuo criado por um choque burocrático de interpretações: o Ministério da Educação diz que cabe aos tribunais de contas estaduais zelar pela boa aplicação do dinheiro, e estes pouco ou nada fazem. Enquanto isso, assim como ocorre na Saúde, um setor vital como Educação é terra de ninguém, convidativa à ação de larápios especializados em atuar na área pública.

O encaminhamento ao Congresso do novo Plano Nacional de Educação (PNE) permitiu que seguisse anexa a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), pela qual se institui a possibilidade de ação civil pública contra quem malbaratar verbas. Mas a LRE foi desconectada do novo plano, passou a ser um projeto de lei à parte, para, alegou-se, não afetar politicamente a tramitação da LRE.

Tradução: políticos que se beneficiam da ausência de controles querem deixar tudo como está. Assim, o Estado brasileiro, em sua voracidade na cobrança de impostos, continuará a prestar péssimos serviços. Quando os presta.