14/12/2013 – MP aciona prefeito e mais 11 por desvio de verbas
Diário da Manhã
O promotor de Justiça, Rodrigo Sé Patrício de Barros propôs ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao erário contra o atual prefeito e ex-presidente da Câmara Municipal de Goiatuba, Fernando Carlos de Vasconcelos (PMDB); o ex-tesoureiro do Legislativo municipal, José Nilton Ribeiro; o então procurador jurídico da Casa, Vinícius Borges Di Ferreira, e outras nove pessoas.
Investigações do MP detectaram a existência de um esquema de desvio de verbas na Câmara Municipal durante o biênio 2009-2011, quando Fernando, na qualidade de ordenador de despesas do Legislativo, usou do expediente de emitir notas de empenho e pagamento por serviços que não foram efetivamente prestados para a Câmara.
Ele também criou inúmeras despesas fictícias de modo a justificar as verdadeiras sangrias aos cofres daquele órgão, gerando seu enriquecimento ilícito, com valor estimado em cerca de R$ 150 mil. Esse enriquecimento foi constatado, inclusive, no comparativo dos valores recebidos e declarados na Receita Federal como proventos pelo cargo ocupado com os numerários que efetivamente ingressaram nas suas várias contas bancárias.
O promotor explica, entretanto, que, para colocar em prática o esquema, ele contou com as efetivas participações de José Nilton e Vinícius Borges, em razão de seus cargos, e pelos demais demandados pelo fornecimento de notas fiscais falsas ou superfaturadas. “O modo de agir dos acionados era basicamente o mesmo em relação às notas fiscais emitidas: buscava-se sempre um meio de burlar o procedimento licitatório e garantir o fornecimento do produto ou serviço apenas para as empresas que faziam parte do esquema, seja por meio do fracionamento dos bens ou serviços em aquisições individuais que ficavam abaixo do limite legal exigido para a realização de licitação, seja por meio simplesmente da simulação da licitação. Há casos em que os procedimentos foram feitos apenas no papel, em datas posteriores às aquisições, apenas para dar a aparência de legalidade, em razão do esquema ter sido denunciado ao MP”, esclarece o promotor.
Na ação, o promotor trata individualmente da situação de cada um dos fornecedores de produtos ou serviços investigados quanto às ilegalidades. Os fornecedores acionados são Robson Francisco Neves, proprietário da Neves e Neves Aluguel de Tendas Ltda.; Dayene Rezende de Paiva, da Compulins; João Batista Rosa, da Empresa Exacting Auditoria e Consultoria e KPR&M Auditores Independentes S/C; Marcelo Hiroshi Kikuda, da Macari e Kikuda Ltda.–ME; José Ramón da Silva, da Ramon Auto Marcas Ltda.; Gilson Dias dos Santos, da Suzelle Gomes dos Santos; Roberto Carlos Alves, da Estevam e Estevam Eventos Ltda.; José Pedro Filho, da Mídia Ativa Adesivos; Edvaldo Dias Carrijo, da Adesiva Impressão Digital e Joaquim Gabriel da Silva, da Empresa Joaquim Gabriel da Silva.
O MP requer a indisponibilidade de bens do prefeito até o valor de R$ 141.795,83 e sua condenação em todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e, com relação aos demais, aplicação das penalidades que lhes couberem.