15/03/2022 – Ministério Público de Contas do DF pede anulação de pregão da Novacap vencido por empresa da mãe do deputado Rafael Prudente

g1 DF
Caroline Cintra

Segundo procurador Danilo Moraist dos Santos, empreendimento foi beneficiado no processo que tem curso orçado em mais de R$ 7,5 milhões. Ao g1, assessoria do distrital informou que ele não responde pelos negócios da família desde 2014.

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) pediu, nesta segunda-feira (14), a anulação de um pregão eletrônico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) vencido pela empresa da mãe do deputado distrital e presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Rafael Prudente (MDB). O contrato está orçado em mais de R$ 7,5 milhões (veja abaixo).

Segundo o procurador da Terceira Procuradoria de Contas do DF, Danilo Morais dos Santos, a empresa Multi – Segurança Eletrônica e Patrimonial foi sido beneficiada no processo. Agora, a representação será discutida entre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

Procurada pelo g1, a assessoria do deputado Rafael Prudente informou que ele não responde pela empresa e que “está afastado de qualquer negócio da família desde 2014”, ano em que assumiu um cargo público pela primeira vez. A Multi e a Novacap também foram procuradas, mas, até a publicação desta reportagem, não deram nenhum retorno.

A empresa venceu duas concorrentes e será a responsável pela montagem de uma nova Central de Monitoramento para rastrear a frota da Novacap em tempo real, incluindo os 1.180 veículos e todos os equipamentos e as máquinas da companhia. O edital também prevê a contratação de 22 terceirizados.

Serviço de GPS por mais de R$ 7,5 milhões

O pregão eletrônico nº027/2021 previa a contratação de serviços de rastreamento e monitoramento com tecnologia de posicionamento (GPS). O contrato — que possui dois anos de duração —, teria um gasto anual de R$ 3.763.454,31.

Somando os valores, o custo total aos cofres públicos é de R$ 7.526.908,62 , podendo ser prorrogado por mais dois anos.

Na representação, o procurador expôs irregularidades no contrato assinado com a Multi, como a não realização de teste de solução previsto no edital e a ausência de capacidade técnica. Danilo Morais afirma que “os procedimentos da fase interna e o aludido edital possuem falhas insanáveis que impedem que o certame chegue a seu termo regular, sendo imperiosa a atuação deste Tribunal para obstar sua continuidade”.

Para o procurador, o baixo número de licitantes no certame — três — se deve, em parte, às inúmeras irregularidades encontradas no edital.

“Falhas graves na orçamentação, aliadas a problemas igualmente críticos no âmbito da clareza e da coerência de cláusulas fundamentais do termo de referência e do instrumento convocatório têm a deletéria consequência de desestimular a participação de possíveis interessados, carreando, assim, prejuízos intransponíveis ao caráter competitivo do certame”, diz Danilo Morais dos Santos.

A Multi foi fundada pelo deputado Rafael Prudente (MDB) em 1995. Mas, passou a ser da mãe do parlamentar em 2014, quando ele assumiu o primeiro mandato parlamentar.

Licitação

O resultado da licitação foi anunciado em novembro do ano passado. Logo em seguida, uma empresa concorrente recorreu da decisão e tentou impedir a contratação ao alegar que “houve grave ilegalidade na condução do processo licitatório, beneficiando diretamente a recorrida uma vez que a mesma não possui software, nem equipamentos que atende ao Termo de Referência”.

Ainda de acordo com a denúncia, os atestados apresentados pela Multi não foram apreciados pela área técnica da Novacap, e os equipamentos fornecidos pela empresa possuem “proteção tecnológica inferior ao solicitado no edital”.

Apesar das denúncias apresentadas, em fevereiro desse ano, segundo o Ministério Público de Contas do DF, o chefe do departamento de Contas da Novacap negou o recurso ordenou que a licitação seguisse adiante.