15/12/2019 – A privatização de prisões em SP e os casos em outros estados

Nexo
André Cabette Fábio

Tribunal de Contas do Estado autorizou continuidade de licitação para tornar a gestão de quatro penitenciárias privadas. Projeto será considerado experimental

Conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo autorizaram na quarta-feira (11) a continuidade de uma licitação que pretende privatizar a gestão de quatro presídios no estado.

A autorização foi dada apesar de a proposta aumentar o valor que o governo vai gastar com cada preso. As quatro unidades envolvidas no projeto são Gália 1 e 2, Registro e Aguaí, que ficam nas cidades de que recebem seus nomes. Esses seriam os primeiros presídios com gestão privada do estado.

Um relatório publicado em 2014 pela Pastoral Carcerária, entidade ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil dedicada à evangelização e defesa dos direitos de presidiários, afirmava que havia, então, ao menos 30 presídios com gestão privada no Brasil.

A licitação autorizada pelo TCE prevê que o contrato em São Paulo dure 15 meses, que podem ser prorrogados para 60. Os conselheiros determinaram que acompanharão, trimestralmente, a execução do acordo. A partir disso, podem propor mudanças no contrato.

A privatização dos presídios foi anunciada em fevereiro pelo governador João Doria (PSDB), quando as unidades estavam em construção. O edital foi publicado em setembro pela Secretaria de Administração Penitenciária. No evento de lançamento, Doria discursou: “São Paulo tem o maior sistema prisional do país. Nós temos 174 unidades prisionais, com 235 mil presos. Temos que aumentar a nossa capacidade prisional para o cumprimento de pena e ressocialização”.

Ao conceder a autorização para que o processo de licitação continue, o TCE contraria uma manifestação feita pelo Ministério Público de Contas, feita em reação a uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado e uma série de entidades, como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a organização não-governamental Conectas, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

Qual era a crítica do Ministério Público de Contas

Pelo projeto apresentado pela Secretaria de Administração Penitenciária, as empresas selecionadas pela licitação seriam responsáveis por contratar agentes para garantir os controles interno e externo nos presídios, em um formato de parceria público-privada. Elas também prestariam serviços jurídicos e auxiliariam a Defensoria Pública a elaborar e acompanhar requerimentos de pedidos de livramento condicional, por exemplo. Serviços de apoio administrativo, para manutenção, comunicação, transportes, limpeza, informática e outras áreas ficaram a cargo das empresas.

No total, seriam 59 pessoas contratadas para cada unidade. A gestão contaria também com servidores públicos concursados, uma forma de manter a participação do Estado nas decisões.

Respondendo a duas representações, o TCE suspendeu em 14 de outubro o edital para a privatização dos quatro presídios. As representações criticavam o fato de que a atividade policial nos presídios ficaria delegada às empresas. Essa é uma função exclusiva do poder público.

Além disso, o edital não apresentava estudos sobre a viabilidade econômica das mudanças nas prisões. De acordo com a análise, que foi avaliada pelo Ministério Público do Estado e enviada à Secretaria de Administração Penitenciária, o modelo pretendido aumentaria em 58% os gastos públicos por preso.

Assim, o valor médio mensal gasto com cada presidiário aumentaria entre R$ 1.329 e R$ 1.580. Em 15 meses de contratação, haveria um aumento de R$ 75 milhões nos gastos públicos após a privatização.

“O ganho na qualidade do serviço compensaria os custos envolvidos?”, questionou o Ministério Público de Contas. Na avaliação do órgão, o estudo apresentado pela Secretaria de Administração Penitenciária não trouxe elementos para indicar que haveria melhora no serviço em termos de redução de faltas dos agentes e oferta de trabalho e redução de reincidência dos presidiários, a ponto de compensar o aumento dos custos.

Ainda segundo o Ministério Público, um aumento de 50% nos gastos por preso seria suficiente para garantir a melhora do serviço prestado, independentemente do modelo de gestão.

Na votação que decidiu por dar prosseguimento à licitação para a privatização, o conselheiro do TCE Sidney Estanislau Beraldo disse avaliar que seria impossível verificar se o modelo privado é vantajoso ou não antes que ele fosse implementado de fato.

O TCE definiu, então, que a privatização da gestão dos quatro presídios deveria ser encarada como experimental. Por esse motivo, os editais deverão incluir parâmetros para mensurar a eficiência dos serviços.

O debate sobre privatização de presídios

Como as empresas e os modelos de gestão variam em cada local, não é possível realizar um diagnóstico único sobre o modelo privatizado de gestão.

Mas o relatório da Pastoral Carcerária publicado em 2014 traz um retrato de algumas das iniciativas que vinham ocorrendo naquele momento, visitadas por pesquisadores.

De acordo com o documento, o debate sobre a privatização da gestão de presídios no país se iniciou na década de 1980. Isso ocorreu em um contexto de questionamento sobre a presença do Estado na prestação de serviços nas áreas de saúde, educação, previdência social, transportes e segurança.

O relatório registra, no entanto, que a primeira privatização de uma unidade ocorreu em 1999, no Paraná. No momento da publicação, em 2014, havia ao menos 30 prisões privatizadas no país, em Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas e Amazonas. No total, essas unidades abrigavam em torno de 20 mil presos.

O relatório visitou oito presídios em seis unidades da federação, e registrou a existência de dois modelos de gestão de presídios envolvendo o setor privado: o de cogestão e o de PPPs (parcerias público privadas).

O modelo de cogestão é aquele que o governo pretende aplicar em São Paulo. Normalmente, na cogestão o Estado assume a direção da unidade, da guarda e da escolta externa. A empresa privada assume a operacionalização da unidade, o que inclui a gestão de serviços de saúde, alimentação, vigilância e escoltas dos detentos, e manutenção das instalações.

Pelo modelo de PPPs, as prisões são projetadas e construídas por empresas privadas que, depois, continuam a geri-las.

A defesa do modelo privatizado

Normalmente, defensores da privatização de presídios afirmam que essa seria uma forma de modernizar o sistema penitenciário e de garantir sua ampliação. O secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Nivaldo Cesar Restivo, afirmou na terça-feira (10) que “buscar parcerias com a iniciativa privada faz parte da inovação”.

Ele destacou que mais de 30 unidades prisionais no Brasil utilizam o modelo privado. A gestão privada espera “oferecer melhores condições de custódia e obter ganhos na educação, na qualificação profissional, no atendimento à saúde e na reintegração social”.

Um dos objetivos seria obter redução dos índices de reincidência dos presos e nas faltas disciplinares no interior dos presídios.

Um exemplo bastante usado pelos defensores do modelo de presídios privatizados é o Complexo Penitenciário Público Privado de Ribeirão das Neves. Localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, ele foi construído no modelo de PPP, e é gerido desde 2013 pela empresa GPA.

Uma reportagem publicada em 2016 na revista Discussão, ligada ao Senado Federal, afirma que houve uma fuga no ano da inauguração. Mas, até a publicação, não havia ocorrido rebeliões.

Em entrevista à revista, o educador social e fundador do projeto AfroReggae, José Júnior, elogiou a infraestrutura das unidades, com um alto número de detentos com trabalho remunerado — um direito normalmente desrespeitado nos presídios brasileiros —, além de acesso a educação e a tratamento de saúde.

“Nunca vi nada igual em relação a infraestrutura e dignidade”, afirmou José Júnior, que tem experiência visitando presídios pelo país. Além da GPA, o governo de Minas Gerais também contratou a empresa Accenture do Brasil, encarregada de verificar o desempenho da gestora do complexo penitenciário.

O relatório da Pastoral Carcerária avalia que o alto gasto por cada presidiário em penitenciárias privadas — normalmente maior do que o gasto nas públicas — costuma garantir bons serviços de alimentação, saúde e serviços jurídicos. Mas normalmente não eleva a empregabilidade dos detentos.

As críticas ao modelo privado

O relatório da Pastoral Carcerária afirma que é comum que se argumente que presidiários do sistema privado têm reincidência menor. Mas avalia que não há dados confiáveis que comprovem essa afirmação. Também destaca que não é possível estabelecer uma relação de causa-consequência entre um tipo de presídio e a reincidência do presidiário. Isso porque a reincidência envolve vários fatores, como desemprego, saúde mental e uso de drogas.

O documento também ressalta que um parecer de 2013 da Polícia Federal afirma que a legislação brasileira proíbe que empresas privadas assumam atividades típicas do Estado no âmbito carcerário, como a restrição da liberdade do preso ou contenção de rebeliões. A lei das PPPs também impede a delegação de poder de polícia à iniciativa privada.

Nos presídios visitados pela Pastoral Carcerária, vigilância e escoltas foram transferidos para agentes contratados pelas empresas privadas. “Esse arranjo inevitavelmente transfere, parcialmente, o poder de controle e disciplina aos agentes da iniciativa privada, os quais podem, conjuntamente com a direção, aplicar sanções.” Por isso, a entidade avalia que a situação é irregular.

O relatório ressalta que é mais fácil demitir os agentes penitenciários contratados no regime privado do que os agentes públicos. Isso facilita trocar, por exemplo, agentes que começam a faltar recorrentemente. Por outro lado, o relatório avalia que “a formação dos agentes contratados pelas empresas para trabalhar com presos é mínima, se comparada com a dos agentes públicos”.

O documento também critica a falta de transparência das empresas, o que torna difícil avaliar a segurança dos presídios. Isso também dificulta a avaliação sobre a existência de fraudes.

Em entrevista ao Nexo, o fiscal do Mecanismo de Combate à Tortura Ribamar Araújo ressalta que, na prática, vários serviços do sistema prisional brasileiro já são privatizados, como é o caso da alimentação. A entidade observa que há falta de controle por parte dos estados.

“Nossos relatórios mostram que em todos os lugares que entramos não há suficiente controle sobre o que é pago e o que é oferecido. No Ceará, por exemplo, quatro refeições por dia são contratadas, mas tem paciente com diabetes que recebe uma alimentação às 7h e tem que esperar até a noite. É um vetor de tortura, tinha gente que precisava tomar uma dose a mais de insulina porque entrava em hipoglicemia”, afirmou.

O relatório da Pastoral Carcerária conclui afirmando: “a pesquisa revelou que o desempenho de uma prisão privatizada não pode levar à conclusão de que a privatização seja o melhor ou o pior caminho.”

O caso do Amazonas

O estado do Amazonas tem adotado a gestão privada em muitos de presídios que, mesmo assim, têm sido foco de sangrentas e recorrentes rebeliões.

Em maio de 2019, uma série de motins e ataques aconteceu em presídios no estado, levando a mais de 50 mortes. Elas ocorreram em três unidades: Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus, no Ipat (Instituto Penal Antônio Trindade), na UPP (Unidade Prisional do Puraquequara) e no CPDM1 (Centro de Detenção Provisória de Manaus). Em 2017, 56 pessoas já haviam morrido em rebeliões no Compaj.

Grande parte dos presídios do Amazonas é privatizada, e todos os motins de 2019 ocorreram em unidades administradas por uma mesma empresa privada, a Umanizzare. Após o ocorrido, o governo do estado decidiu não renovar o contrato com a companhia.

Em um relatório publicado em 2016, o Mecanismo de Combate à Tortura, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, relata o que identificou em quatro presídios do Amazonas. Dentre eles, o Compaj e mais duas prisões privadas.

O órgão avaliou que, como os agentes responsáveis pela segurança são contratados pela empresa terceirizada, a relação entre os presidiários e esses agentes é “bastante prejudicada”. Para realizar os trabalhos, os agentes realizavam “apenas um breve curso preparatório na Esap (Escola de Administração Penitenciária do Amazonas)”.

O relatório afirma que funcionários acusados de agressões costumavam ser demitidos, mas também havia casos em que eram transferidos para trabalhar em outra unidade. Além disso, no Compaj havia apenas 153 funcionários, quando o contrato com a Umanizzare previa 250.

Em entrevista ao Nexo, Araújo afirmou que, no Compaj, a comida oferecida era enviada pela manhã e servida fria no almoço. A mesma remessa era servida no jantar, frequentemente azeda. Esse era um grande ponto de insatisfação dos presidiários, diz.

O relatório do Mecanismo de Combate à Tortura também afirma que os agentes penitenciários exerciam “poder de disciplina e controle” por estarem envolvidos na aplicação de sanções aos prisioneiros. “O Estado estaria, pois, delegando parte de seu monopólio da força legítima para instituições privadas, o que contrariaria princípios básicos da Constituição do Estado Democrático de Direito”, diz o relatório.

Segundo o documento, “foi possível notar que as pessoas privadas de liberdade não têm acesso a serviços de qualidade”. Os prisioneiros tinham dificuldade em conseguir atendimento médico ou ter acesso a medicamentos. “Pôde-se identificar uma enorme quantidade de pessoas presas em condições precárias de saúde”, diz o relatório.