15/04/2016 – Alckmin desrespeitou lei de licitações no Rodoanel

REDE BRASIL ATUAL

São Paulo – Em decisão tomada ontem (6) o conselheiro Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, deu 15 dias para que o Dersa, empresa que administra obras de rodovias do governo Geraldo Alckmin (PSDB), explique divergências nos contratos, e respectivos aditivos, para construção do trecho norte do Rodoanel. Segundo Citadini, há indícios de irregularidade na dispensa de realização de projeto básico no processo licitatório, alterações em serviços das obras que indicam ineficiência no planejamento do Dersa e significativo atraso na realização da obra.

O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei das Licitações (Lei Federal 8.666, de 1993) determina que obras e serviços só poderão ser licitados quando “houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório”.

Para o Ministério Público de Contas, que auxilia o trabalho do TCE, “a falta de aprovação do projeto básico revelou que o Dersa não tomou as cautelas para todas as fases do certame, principalmente quando passa para as empresas projetistas a responsabilidade técnica pela elaboração dos projetos (…) a não aprovação do projeto se deu de forma consciente e decorreu da reconhecida incapacidade de análise detalhada do projeto de engenharia que vem sendo utilizado na execução da obra”.

A obrigação de realizar o projeto básico – chamado pelo Dersa de Projeto de Engenharia – foi repassada às empresas vencedoras da licitação, levando a uma série de divergências entre as definições dos contratos e os primeiros aditivos produzidos.

O conselheiro também questionou divergências entre determinação de serviços que constavam do contrato assinado inicialmente e as alterações inseridas nos aditivos. Para ele, há dúvidas quanto ao eficiente planejamento do Dersa, especialmente levando em conta a afirmação que faz, de que o Projeto de Engenharia “resulta em planilhas de quantidades e orçamento muito mais preciso que os decorrentes de projetos usualmente denominados de Projeto Básico”.

Nos serviços de terraplanagem, por exemplo, o contrato inicial previa 20.778 m³ de fundação de aterro com pedra rachão – tipo de brita de tamanho médio usada na fabricação de muros de contenção, barreiras, bases, aterramento. Porém, no primeiro aditamento contratual, o serviço passou para 145.778 m³, aumentando o valor necessário para sua execução de R$ 1,8 milhão para R$ 12,7 milhões.

Do mesmo modo, havia previsão de demolição de edificações de madeira ao longo do trajeto da obra, da ordem de 60.897 m². Porém, o número foi aditado posteriormente para 117.866 m². Quase o dobro do previsto.

No final de março, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar uma suposta fraude na obra do Rodoanel, justamente por superfaturamento de R$ 170 milhões sobre o valor inicialmente contratado, em especial no item “terraplenagem”, que favoreceria as empresas vencedoras.

Outros valores dos contratos foram drasticamente reduzidos, demonstrando, segundo Citadini, não em economia, mas em problema de planejamento. Em “obras de arte” estavam previstos 26.837 m³ de “escavação manual para obras sem utilização de explosivos”. Após contrato aditivo, o serviço foi reduzido para 6.837 m³. Assim como fora previsto 1.866 m³ de “calçamento de concreto”, o que, com o aditivo, foi reduzido para apenas 366 m³.

“Ainda que seja para diminuição de quantidade e valor, de igual modo, afeta o planejamento”, argumentou Citadini. “Como explicar este erro de planejamento?”, questionou na decisão.

Outro problema, apontado pelo conselheiro, é que os relatórios de fiscalização realizados pelas empresas contratadas pelo Dersa indicam que as obras estão com 75,68% do escopo executado e pago. O cronograma físico-financeiro da obra previa que no final de maio de 2015 teria sido aplicado entre 79% e 85% do valor total previsto para a obra. Porém, segundo fiscalização da área técnica do TCE, o percentual de realização das obras, por lote, é o seguinte: Lote 1: 24,77%; Lote 2: 49,46%; Lote 3: 31,73%; Lote 4: 31,52%; Lote 5: 40,27%; e Lote 6: 23,98%. Média geral de 40% de realização.

O Rodoanel Norte terá 43,86 quilômetros de extensão, iniciando na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, no término do trecho oeste, e finalizando próximo à Rodovia Presidente Dutra, no começo do trecho leste, com acesso ao aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. O custo total da obra foi estimado em R$ 4,8 bilhões e tinha previsão de execução em 32 meses, entre 1º de novembro de 2012 e 30 de junho de 2015. A previsão atual é de que as obras sejam concluídas em junho de 2017, ao custo total de R$ 5,08 bilhões. Um aumento de aproximadamente R$ 280 milhões e dois anos no prazo.