15/05/2014 – Adiada votação da MP que amplia uso do regime diferenciado de contratações

Agência Senado

Depois de cerca de quatro horas de discussão em Plenário, acabou adiada nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 630/2013, que possibilita o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações e contratos da administração pública. O uso do regime diferenciado, que flexibiliza regras nas licitações, poderá ser feito por União, estados e municípios.

Originalmente, a MP pretendia apenas ampliar o uso do regime às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. A edição do texto era uma resposta à crise do sistema prisional no Maranhão. A modificação (PLV 1/2014) que estendeu o RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante a tramitação da MP na comissão mista que a analisou.

O adiamento da votação se deu por falta de quorum. Senadores contrários à ampliação do RDC a todas as licitações apresentaram um requerimento de preferência para o texto original da MP 630, que, se aprovado, poderia acabar na rejeição da ampliação do regime a todas as licitações.

Criado em 2011, o RDC pretendia tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. Com o tempo o uso do regime foi estendido por meio de medidas provisórias, a obras de engenharia do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde – SUS e dos sistemas públicos de ensino.

“Em pouco mais de dois anos de anos de vigência do RDC, tem-se verificado uma sensível redução na duração do processo licitatório, quando realizado sob esse novo regime”, diz Gleisi no relatório.

O RDC elimina prazos, modifica fases da licitação e permite, a contratação integrada, em que uma empresa ou consórcio é contratada para toda a obra, do projeto ao acabamento. Pela Lei de Licitações, projeto e obra são fases separadas. Segundo os opositores da ampliação, essa separação entre projeto e obra pode favorecer a corrupção.

Durante a tramitação na Câmara, a oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas não conseguiu. Todos os destaques foram derrubados.