15/11/2017 – Ex-prefeito e transportadora terão que restituir R$ 5,9 milhões

Folha da Região
Ronaldo Ruiz Galdino

Ação da Promotoria vê prolongamento ilegal de contrato

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou recurso da empresa de transportes Diplomata contra sentença que a condenou, junto com o ex-prefeito de Andradina Ernesto Antônio da Silva (sem partido), a restituir ao erário municipal quase R$ 6 milhões, em ação por improbidade administrativa, por causa de vários aditamentos em contrato para o transporte escolar do município, considerados irregulares pelo Ministério Público. Porém, eles ainda podem recorrer.

Segundo a ação, o acordo com a empresa de transporte foi firmado em 2003, após licitação, modalidade tomada de preços, sendo que foram feitos sucessivos e ininterruptos aditamentos até 2008, cujos valores somaram R$ 5.964.483,67. No entanto, o contrato para a prestação do serviço tem cláusula que estabeleceu que as quantias das prorrogações não poderiam ultrapassar R$ 650.000,00, obedecendo o que prevê a Lei de Licitações (8.666/93).

Além disso, a lei determina que a prorrogação de prestação de serviços de forma contínua, contratada por meio de tomada de preços, é limitada a 60 meses — tempo para que a administração pública obtenha preços e condições vantajosas em novo acordo. Os aditamentos não teriam precedido de pesquisas de preços, que pudessem demonstrar o interesse público da coletividade ou vantagem econômica-financeira.

DESCONHECE

Ernesto disse à Folha da Região que não estava acompanhando esse processo no TJ-SP, mas que irá procurar seus advogados na próxima segunda-feira (20) e que deverá ingressar com recurso. Segundo o ex-prefeito, o contrato foi prorrogado duas vezes em sua gestão, sendo que seu antecessor já havia aditado o acordo.

O ex-chefe do Executivo disse que foi orientado pelo Jurídico do município na ocasião, que o informou que o acordo poderia ser postergado por cinco anos. Sobre o valor a ser restituído ao município, Ernesto falou que não tem de onde tirá-lo, pois vive de aposentadoria e não incorporou nenhuma quantia ao seu patrimônio por meio de desvios.

A reportagem não conseguiu o contato de nenhum responsável pela empresa Diplomata Transportes Ltda.