15/12/2011 – Contrato emergencial proibido

15/12/2011 – Contrato emergencial proibido

Correio Braziliense
Adriana Bernardes

Governo local edita decreto que veda a dispensa de concorrência pública e cria regras rígidas para casos urgentes

A aquisição de bens e de serviço por meio de contratos emergenciais e a adesão à ata de registro de preços estão proibidas no Distrito Federal. O governador Agnelo Queiroz (PT) editou um decreto vedando a prática de dispensa de licitação e criando regras para as exceções.

Qualquer procedimento dessa natureza passará pelo crivo de duas secretarias — Transparência e Planejamento —, da Consultoria Jurídica do GDF e, em última instância, do próprio governador. Cada um desses órgãos terá 48 horas para dar o parecer. “As contratações emergenciais não devem ser regra. A regra no DF é licitar. Essa gestão assume a responsabilidade política e administrativa de garantir a maior lisura, moralidade e economicidade”, afirma o governador Agnelo Queiroz.

A proibição vale para qualquer órgão da administração direta; fundos especiais; autarquias; fundações e empresas públicas; sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. O Decreto nº 33.404, de 9 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do DF do último dia 12. “O governador chamou para si a responsabilidade. Pegamos o GDF em uma situação muito difícil, mas já faz um ano e queremos melhorar nosso controle”, explicou o secretário de Transparência, Carlos Higino.

Atualmente não há um balanço de quantos procedimentos foram feitos ao longo deste ano por meio de adesão à ata de preços ou contratos emergenciais. “Sabemos que existem alguns na área da saúde, do lixo e no Detran. Claro que acompanhamos e auditamos por amostragem o que está sendo feito. Todos os procedimentos estão previstos em lei e, portanto, são legais. Mas devem ser exceções”, destacou Higino.

Os órgãos que já iniciaram o processo de compra sem licitação só terão autorização para concluí-lo se conseguirem convencer, tecnicamente, os respsonsáveis pelo controle citados no decreto e também o governador de que se trata de objeto relevante e de urgência. Caso contrário, a iniciativa será barrada e a pasta deverá elaborar a licitação.