16/01/2021 – Ex-prefeito é multado por contratar, sem licitação, médico com documentação irregular

Midiamax
Humberto Marques

Profissional deixou de apresentar certidões negativas exigidas pela administração pública desde a assinatura do contrato, em 2013

O ex-prefeito de Batayporã –a 312 km de Campo Grande–, Alberto Luiz Sãovesso, foi multado em 130 Uferms (cerca de R$ 4,7 mil em valores atuais) pelo Tribunal de Contas do Estado, por irregularidades na contratação de um médico para atender a Saúde do município. A contratação ocorreu há cerca de 7 anos.

O contrato, inicialmente estimado em R$ 80,9 mil, superou os R$ 202 mil, sendo que o profissional em questão detinha irregularidades documentais que impediriam sua admissão.

Conforme decisão singular do prefeito Flávio Kayatt, o profissional atuaria na ESF (Estratégia Saúde da Família) Anorinda Marcelino como clínico geral, com jornada de 40 horas semanais, segundo termo de dispensa de licitação assinado em 2013 –ano do contrato administrativo.

A contratação, segundo o relatório, foi resultado da falta de interessados em tomada de preços contratada para a contratação. Contudo, o contrato de prestação de serviço foi firmado mesmo com o profissional inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

A contratação ainda foi prorrogada em três termos aditivos (1/2013, 2/2014 e 3/2014), nos valores de R$ 80,9 mil, R$ 26,9 mil e R$ 13,4 mil. Nestes casos, as certidões negativas de débitos junto a INSS, Justiça do Trabalho, FGTS e Fazenda Estadual estavam vencidas.

O contrato, concluído em R$ 202.290, foi pago em sua totalidade.

Diante dos problemas com documentos, Kayatt declarou a dispensa de licitação irregular, por ser firmada com pessoa que tinha pendências trabalhistas –o mesmo valendo para os aditivos.

A falta de certificados de regularidade na execução contratual também pesou na decisão, com Sãovesso sendo multado em 100 Uferms por tais problemas e em 30 pela remessa intempestiva de documentos. Foi dado prazo para recurso. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial do TCE-MS.