16/02/2011 – Maia mantém contratos sem licitação nos aeroportos
O Estado de S. Paulo
João Domingos
Emenda do presidente da Câmara à MP sobre a Copa beneficia concessionárias
Emenda do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), à Medida Provisória 503, que constitui a Autoridade Pública Olímpica, prorroga sem licitação 6,4 mil contratos de concessionárias comerciais dos 67 aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Os contratos representam receita de R$ 948 milhões anuais, segundo a estatal. Na justificativa da emenda, apresentada quando Maia ainda era vice-presidente da Câmara, o deputado afirma que teve por objetivo fomentar a capacidade da infraestrutura aeroportuária para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Na mesma emenda, Marco Maia estabeleceu que a Infraero poderá negociar com as empresas concessionárias o adiantamento de receitas contratuais, bem como novos valores pela exploração da infraestrutura aeroportuária. Deverá, para isso, estabelecer novos prazos de duração dos contratos para manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
A assessoria de Marco Maia informou que ele tomou a iniciativa de apresentar a emenda que possibilita a prorrogação sem licitação os contratos dos 6,4 mil concessionários a pedido dos próprios, agregados sob duas entidades, a Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (Ancab), que reúne oito grandes empresas, e Associação Brasileira das Concessionárias de Aeroportos (Abrasca), onde estão as pequenas e micro empresas do setor.
Os concessionários, de acordo com a explicação da assessoria técnica de Marco Maia, disseram ao deputado que fazem investimentos durante cinco ou mais anos e, quando estão conseguindo recuperar o dinheiro investido, têm seus contratos rompidos pela Infraero. Isso, tendo em suas mãos contratos de cinco ou oito anos, com previsão de prorrogação por mais cinco.
Muitos têm recorrido à Justiça para garantir a vigência dos acordo, mas a situação jurídica é incerta, porque uma liminar pode cair a qualquer momento.
Agora, com a proximidade da Copa do Mundo de Futebol e da Olimpíada, estão na expectativa de uma fase lucrativa. Mas, conforme alegam, correm o risco de perder as concessões, visto que muitos estão com os contratos por vencer e não teriam como participar de novas licitações com as atuais regras estabelecidas pela estatal.
Marcos Birbeire, presidente da Abrasca, disse que a emenda de Marco Maia faz justiça à situação dos concessionários, hoje em dificuldades, porque a Infraero mudou as regras das licitações. “Hoje os leilões são presenciais. Vence quem der a maior oferta (como num leilão de objetos de arte). Teve uma loja em Brasília que começou com o preço inicial de R$ 15 mil. As ofertas só terminaram quando houve alguém que decidiu pagar R$ 115 mil por mês.”
De acordo com Birbeire, esse tipo de licitação tem afugentado as lojas de microempresários que faturam pouco, como os da área de artesanato.
Ele disse que três delas fecharam as portas nos Aeroporto de Brasília, pois seus proprietários não tiveram mais como pagar o valor cobrado pelos aluguéis. “Corremos o risco de ter um apagão comercial durante a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos se nada for feito”, disse ele.
A assessoria do presidente da Câmara disse que está fazendo um projeto de lei que visa a mudança na forma de concessão nos aeroportos brasileiros. Poderia seguir a fórmula de Londres, em que vence aquele pretendente a concessionário que oferecer as melhores condições para o freguês. No Brasil, ao contrário, por causa do preço dos aluguéis, os comerciantes são obrigados a elevar demais o preço de seus produtos, afirmam.
No Aeroporto de Congonhas, por exemplo, um suco de laranja está custando cerca de R$ 9; um refrigerante de 350 ml, R$ 5,20; um sanduíche, R$ 12. A Infraero informou que todo o seu processo de licitação segue determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ocorre ainda que apenas oito aeroportos são considerados de primeira linha: Brasília, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, Santos Dumont e Galeão, no Rio, Salvador, Porto Alegre e Fortaleza. Mesmo assim, em Salvador cerca de 30% das lojas estão desocupadas e 50 lojas têm seus contratos assegurados por liminar da Justiça.
Para Marinus Marsicus, procurador da República no Tribunal de Contas da União (TCU), do ponto de vista legal Marco Maia pode apresentar a emenda que prorroga os contratos, porque a MP tem força de lei.
Mas, segundo ele, é preciso analisar a emenda de um outro lado, observar se ela provoca ou não prejuízo ao Erário. “Do meu ponto de vista, esse é o aspecto a ser observado. Se a emenda provocar prejuízos, poderá ser contestada depois.”
Marco Maia assumiu o cargo de presidente na atual legislatura há 16 dias, com o apoio do Palácio do Planalto.