17/06/2019 – Câmara quer votar projeto que aumenta valor para contratações sem licitação

O Tempo – Por FOLHA PRESS

Texto tem pontos polêmicos como o aumento do limite de dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (17) que o projeto que modifica a lei de licitações deve ser votado nesta semana. O texto, relatado por Augusto Coutinho (SD-PE), traz pontos polêmicos. Entre eles, por exemplo, está o aumento do limite de dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.

O valor hoje é de R$ 17,5 mil na modalidade de serviços e R$ 33 mil na de obras, de acordo com decreto editado pelo presidente Michel Temer em 2018.  Além disso, a proposta prevê a ampliação da modalidade de diálogo competitivo, em que a administração se reúne com companhias quando diz não ter capacidade para definir qual a modelagem adequada.

Segundo críticos, o modelo pode favorecer fraudes, já que em outros modelos quem decide o orçamento e o formato é unicamente o poder público. Os defensores argumentam que qualquer um que atenda os critérios pode participar, e que aqueles que não fizerem parte das reuniões podem fazer propostas depois do edital. 

Apesar da fala de Maia, deputados encaram com ceticismo a possibilidade de votação do projeto ainda nesta semana. Isso porque, com o feriado, só haverá sessão deliberativa na segunda e na terça-feira (18). O quorum, porém, não é garantido. A Câmara tenta votar o projeto desde o início do ano, sem sucesso.

Foram feitas 117 emendas ao texto. O projeto final cria um portal de contratações públicas, com dados que podem ser acessados online. Será possível ter acesso a editais, lances e situação das obras e ações contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.

Também aumenta para 4 a 8 anos a pena para fraudes em licitação ou contrato. Hoje, é fixada em 3 a 6 anos de reclusão. Os requisitos para contratações se tornam mais rígidos: as empresas serão obrigadas a apresentar documentos que comprovem seu comprometimento, como certidões negativas e habilitação econômica e financeira. 

Esses documentos, porém, poderão ser dispensados em casos de entrega imediata e quando o valor for de até um quarto do valor de dispensa de licitação em compras gerais (ou seja, R$ 12,5 mil), e R$ 300 mil para produtos de pesquisa e desenvolvimento.

Foram criados ainda seguros de até 30% do valor do contrato para assegurar a finalização de grandes obras. O prazo de pagamento caiu de 90 para 45 dias, e o que atrasar estará sujeito à incidência de juros e correção monetária.