17/09/2020 – Lei manda empresas contratadas pelo governo do DF garantirem salários iguais a homens e mulheres

G1 DF

Deputados distritais derrubaram veto do governador Ibaneis Rocha na sessão de quarta-feira (16). Norma deve ser promulgada.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou um veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) e manteve, na sessão desta quarta-feira (16), a íntegra de uma lei que obriga empresas contratadas pelo governo do DF a garantirem igualdade salarial entre homens e mulheres.

A lei deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. No entanto, ainda pode ser contestada na Justiça pelo Executivo local.

O texto determina que o GDF só feche contratos com empresas que apresentem “a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes”.

Segundo a norma, a empresa tem que apresentar um documento contendo as seguintes informações de todos os funcionários:

Nome;

Cargo;

Grau de instrução;

Tempo de serviço;

Raça declarada;

Remuneração.

Além disso, será necessário apresentar um relatório que indique as políticas afirmativas que a companhia adota para garantir que haja igualdade na contratação e ascensão profissional, além de medidas de combate à discriminação e ao assédio moral e sexual.

A lei afirma que as empresas vencedoras de licitações que se recusarem a cumprir as regras ficarão impedidas de assinar contratos com o governo local.

Tramitação

O texto, de autoria do distrital Chico Vigilante (PT), foi apresentado em 2018 e aprovado em segundo turno em março do ano passado. Ao justificar a proposta, ele argumentou ser “sabido que a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres em matéria de emprego, participação na força de trabalho e vulnerabilidade profissional impacta diretamente na melhora dos indicadores econômicos”.

Ainda de acordo com o parlamentar, as leis atuais “não têm sido suficientes para garantir o avanço na eliminação da disparidade salarial”. Ele afirma ser necessário que sejam criados “mecanismos para garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais”.

No mês seguinte à aprovação, no entanto, a proposta foi vetada na íntegra pelo governador Ibaneis. Ao justificar a medida, o chefe do Executivo local disse que o projeto “não coaduna com o interesse público”.

O emedebista argumentou ainda que os distritais não poderiam legislar sobre o tema, já que a criação de regras para licitações é de competência exclusiva da União. Na sessão desta quarta, o veto foi derrubado com os votos de 17 parlamentares.