17/03/2018 – TCE estuda mudar regra para impugnar licitações

Diário do Grande ABC
Humberto Domiciano

Excesso de pedidos de representações contra editais motivou criação de comissão especial da Corte

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) criou comissão especial para analisar possíveis mudanças no exame de pedidos de suspensão de licitações, que, na visão do órgão, têm atrapalhado o ritmo de trabalhos – tanto na Corte quanto em municípios –, por conta do excesso de representações apresentadas.

O tema foi abordado em fevereiro deste ano, em análise de pedido de impugnação registrado pelo advogado José Eduardo Bello Visentin contra edital da Prefeitura de Ribeirão Pires para manutenção de prédios públicos. A ação acabou sendo arquivada pelo tribunal.

Durante o exame, o conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli mencionou que Visentin, desde 2012, entrou com mais de 220 representações, sendo 173 delas em 2017. O Diário mostrou no ano passado que o advogado vem causando dor de cabeça às prefeituras de São Bernardo e Ribeirão Pires. Ele é autor de dezenas de representações junto ao TCE que têm resultado em paralisações de editais e, consequentemente, emperrando várias ações de governo. Visentin é morador de Itanhaém, no Litoral paulista.

A ideia do TCE é que seja criado questionamento antes do exame prévio do edital, que levaria em consideração a jurisprudência sobre impugnações. Ou seja, caso o pedido seja improcedente, a ação viraria apenas uma representação, sem efeitos suspensivos ou de paralisação.

A discussão sobre a alteração no exame dos processos teve início durante a 36ª sessão extraordinária da Corte, realizada no dia 1º de novembro do ano passado.

Durante o julgamento, o conselheiro Renato Martins Costa (atual presidente) afirmou que a concessão de liminares para suspensão de editais deve ser mais bem avaliada. “Percebe-se claramente que várias vezes o tribunal está sendo utilizado como mecanismo de pressões políticas, empresariais e menores, nesse menores cabe qualquer coisa, e estamos dando munição para quem tem uma arma poderosa na mão e que não poderia ou deveria usá-la”, criticou.

Na mesma sessão, o conselheiro Antonio Roque Citadini destacou que parte significativa das impugnações decididas pelo TCE teve como origem partes que não estavam relacionadas ao processo. “Boa parte das impugnações que decidimos aqui é através de escritórios ou empresas que não estão lá disputando. Obviamente ela tem um vínculo. A empresa que está com interesse em conseguir o contrato, procura um advogado”, pontuou.

Atualmente, qualquer licitação pode ser suspensa até cinco dias antes da sua realização e o pedido pode ser apresentado por empresas ou pessoas físicas que não tenham relação com o objeto julgado.

ESTRANHAMENTO

Curiosamente, a atuação de José Eduardo Bello Visentin se restringe a São Bernardo, administrada pelo tucano Orlando Morando, e a Ribeirão Pires, onde o prefeito é Adler Kiko Teixeira (PSB). Morando e Kiko fazem parte do mesmo grupo político regional. E, além da amizade, contam com o PPS como partido político mais forte da oposição. Mas não há comprovações de ligações formais entre Visentin e algum político filiado ao PPS.