17/04/2013 – Projeto acaba com licitação para abertura de recintos aduaneiros

Valor Econômico
Fernanda Pires

Depois da MP dos Portos, o governo editou outra medida provisória para flexibilizar o setor. A MP 612, publicada no dia 4 deste mês, acaba com a necessidade de licitação para abertura de portos secos, assim denominados os recintos aduaneiros de zona secundária. Quem opera hoje esse negócio, contudo, avalia que o fim da licitação desregulamenta um setor estratégico, que envolve o domínio sobre as fronteiras, o controle à saúde, à segurança e o combate ao descaminho.

Entre as principais críticas estão a perda do poder de polícia do Estado ao acabar com o processo licitatório, regulando a abertura de novos recintos, e o que consideram pouco restritivos critérios para abertura de um novo porto seco. Por exemplo, a empresa precisará ter patrimônio líquido de R$ 2 milhões, valor considerado baixo. A MP 612 recebeu 220 emendas parlamentares.

Hoje existem no Brasil 63 portos secos. Treze já funcionavam até 1994. Desde 1995, quando se instituiu a necessidade de licitação para entrar no setor, outros 50 foram abertos. Mas a agilidade diminuiu a partir de 2004, quando se começou a estudar a reforma do setor. As licitações foram retomadas em 2010 e desde então duas concorrências foram lançadas, mas ainda não tiveram vencedores homologados.

Para o diretor executivo da Associação Brasileira dos Portos Secos (Abepra), João Russo, a MP produz uma “pseudoabertura do setor” ao eliminar a necessidade de licitação. Mas da maneira como está colocada, em que as empresas escolhem os lugares onde querem se instalar, diz, “significa privatizar o poder de decisão do Estado, que no fundo é um poder de polícia”. “O Estado é que tem de dizer onde é que deve ter porto seco com base numa decisão objetiva e de um estudo de viabilidade técnica e econômica”.

Também a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) defende a volta da licitação. “A licitação é um processo de disputa e que dá ao Estado a possibilidade de escolher o melhor perfil do melhor prestador de serviço. Você desregula o setor na medida em que essa concessão passa a ser um ato individual, um ato isolado, tomado por uma autoridade de plantão”, afirma o secretário-executivo da Abtra, Matheus Miller.

O governo tenta derrubar a necessidade de licitação desde dezembro de 2005. O assunto já entrou como medida provisória, mas foi rejeitado pela ausência de pressupostos de relevância e urgência. Há cinco anos o assunto está sendo debatido no Senado por meio de projeto de lei, por isso a publicação de uma MP pegou o setor de surpresa.

Segundo Miller, 80% dos associados da Abtra funcionam com um média de capacidade ociosa entre 30% a 35%. Procurada para comentar as manifestações, a Receita não retornou o pedido de entrevista.