17/04/2017 – Nova Mutum: prefeitura encaminha à câmara lei atualizando valores de licitações

Só Notícias

A prefeitura encaminhou à câmara o projeto de lei sobre atualização dos valores de licitações. Os limites são estabelecidos pele lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Desde que foi criada a lei o valor de compra direta sem a necessidade de licitação estava balizado em R$ 8 mil ao ano, esse valor é equivalente a 10% do valor para carta convite que anteriormente era de R$ 80 mil.

Pelas novas regras o valor para carta convite vai para R$ 358.607,14, limite anual. Com isso o valor de compras diretas será corrigido para R$ 35.860,71. O secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Jimmy Huppes, acrescenta que essa alteração na lei trará novo fôlego ao comércio local, principalmente no quesito compra direta. “Essa era uma demanda da classe empresarial e faltava um embasamento para que a lei fosse alterada. Como a Justiça entendeu que os municípios podem legislar neste sentido estamos agindo principalmente para que nossas empresas sejam beneficiadas”.

O secretário acredita que essa é uma matéria que será aprovada, pois visa a valorização das empresas locais. “Creio que teremos uma votação unânime a favor deste projeto, até mesmo por que o que está em pauta é a correção da lei visando valorizar as empresas mutuenses, que gerem empregos e renda para nossa cidade”.

Para que a lei entre em vigor é necessário a aprovação dos parlamentares.