17/08/2015 – Entidade pede revisão da Lei das Licitações

Jornal do Comércio
Adriana Lampert

Associação Brasileira de Empresas de Eventos quer tornar obrigatório o uso de critérios técnicos nas contratações

Considerar o poder de geração de renda do segmento de eventos e negócios no turismo é um dos principais argumentos da proposta da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc), que entrou com demanda da revisão da Lei da Licitações (8.666/93) na Câmara dos Deputados, a fim de tornar obrigatório o uso de critérios técnicos para a contratação de agências organizadoras deste mercado no País. A entidade argumenta que atualmente, as licitações da administração pública voltadas para promoção de palestras, congressos, feiras, entre outros encontros técnicos ou de negócios, ocorre geralmente na forma da seleção pelo menor preço. “Uma das preocupações do setor é coibir a corrupção e tornar mais transparente a execução dos projetos”, explica o presidente da Abeoc RS, Maurício Cavichion. “Da forma como é feito atualmente, as empresas sérias e consolidadas perdem para aquelas aventureiras, que baixam os preços dos serviços, a ponto dos valores ficarem muito aquém do exequível”, afirma Cavichion.

Para o dirigente, a exigência de melhor técnica e menor preço, como já ocorre com o setor de publicidade e propaganda, traria reflexos para a expansão da atividade, e garantiria a transparência nas contratações. Entre os desafios, estão a revisão de práticas ligadas ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e sistemas de pregão, entre outros dispositivos, bem como meios de coibir a corrupção na execução dos projetos. De acordo com o advogado Gustavo Vearick, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve analisar as propostas de alteração na Lei de Licitações assim que a Abeoc nacional apresentar um projeto para o tema. “A entidade já entrou em contato com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que se mostrou sensível ao tema.”

Mais do que prejudicar o segmento com uma concorrência considerada “desleal”, quem vence as licitações para eventos promovidos por órgãos públicos, trabalhando com preços muito abaixo do mercado, acaba executando mal os serviços, garante o dirigente. “Eu mesmo já organizei um congresso para uma autarquia federal – onde ocorreram licitações para transporte de material gráfico e contratação de mão de obra – que resultaram em inúmeros problemas, devido ao fato das empresas fornecedoras não terem know how para o trabalho”, reclama Cavichion. “Isso denigre a imagem do evento, de seus organizadores e patrocinadores, do próprio órgão público promotor, e da cidade que sedia o acontecimento.”

O presidente do Porto Alegre Convention & Visitors Bureau (CVB-POA) e Região, Fernando Cambara, explica que não acompanha todos os eventos promovidos por órgãos de governo no Rio Grande do Sul, mas garante que nunca presenciou algo fora do padrão desejado. Mesmo assim, ele afirma que frequentemente escuta “comentários de mercado sobre certa agressividade em preços, em prejuízo da qualidade final dos eventos”. No caso das captações do CVB-POA, que são feitas junto à iniciativa privada, Cambara sinaliza que o fator preço não é preponderante. “A conotação é outra: primamos pela qualidade, e focamos na confiança estabelecida por experiências anteriores junto a fornecedores e organizadores”. O dirigente concorda com a preocupação da Abeoc, lembrando que independentemente do evento é muito comum a presença de participantes de outros estados e países.

“Se a precificação denotar em perda de qualidade, com certeza absoluta irá denegrir a condição do evento, gerando uma imagem negativa da cidade ou do espaço onde o mesmo foi realizado. Isso pode atrapalhar uma captação futura, inclusive da iniciativa privada. Basta que um representante de associação médica, ou da engenharia, ou de outro setor, tenha presenciado a ineficácia em algum acontecimento anterior”, adverte Cambara.

Empresários propõem maior fiscalização dos serviços

Em tempos de crise econômica, é necessário que o poder público atente para a qualidade ou fiscalização dos serviços e produtos do ramo de eventos, fornecidos por licitações, sugere o diretor da M Sommer Produções, Marcelo Sommer. A empresa de Lajeado fornece serviço de som e luz para eventos em todo o Rio Grande do Sul. “Muitas vezes entramos em licitações e perdemos porque há quem baixe o preço prometendo cumprir a lista de equipamentos demandados, mas na hora leva menos da metade, porque o valor cobrado não cobre o volume adequado.” Sommer conta que por um período passou a acompanhar a listagem exigida em licitações e ir aos eventos que ocorriam na cidade onde a empresa tem sede para verificar se havia transparência no trabalho do fornecedor. “Foi assim que descobri este tipo de prática”, revela.

“Se colocarmos o preço em segundo plano neste momento, seria ir contra o processo de economizar”, pondera o presidente do Porto Alegre Convention & Visitors Bureau, Fernando Cambara. Ele destaca que é possível que a qualidade fique em segundo plano, de forma estratégica, devido a falta de verba para execução de projetos. “Uma discussão como esta não tem como não passar pelo critério de valores”, explica. Em 2014, foram captados 22 eventos pelo CVB, que serão executados até 2020. No entanto, o primeiro semestre de 2015 mostrou que o cenário é de cautela: “até agora temos apenas nove eventos captados, um sinal de desaceleração do mercado”, diz.

O presidente da Abeoc RS, Maurício Cavichion, destaca que o setor de eventos fatura R$ 202 bilhões a cada ano, gerando sete milhões de empregos diretos e indiretos, respondendo por 8,3% do PIB do País e por R$ 50 bilhões em impostos. Cavichion considera fundamental a revisão da legislação: “Quando um destino é consolidado para eventos, como Porto Alegre, é preciso ser referência em qualidade nos serviços, mão de obra e empresas fornecedoras de equipamentos”. Já o advogado Gustavo Vearick aponta como empecilho à garantia de qualidade dos serviços o fato de que a maioria das licitações ocorre por meio de pregão eletrônico, “quando o ideal seria por meio de concorrência”.

“Hoje, várias empresas sérias e comprometidas perdem licitações, serviços e faturamento, porque há no mercado outras totalmente despreparadas, sem o mínimo de capital social, ofertando preços inexequíveis”, destaca o diretor da CRM Promoções e Eventos, Luis Fernandes Bitencourt. A empresa é cadastrada no Ministério do Turismo e o empresário presta consultoria para a YES agência, também do ramo, focada em licitações do Sistema S e do governo federal, para execução de eventos corporativos e empresariais. “Já vi ocorrer muitas injustiças neste mercado”, diz.