17/12/2014 – Câmara tira vantagem de produtos com tecnologia nacional em licitações

Convergência Digital
Luís Osvaldo Grossmann

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 17/12, a conversão em lei da Medida Provisória 656/2014, que entre vários incentivos fiscais prorroga até 2018 a isenção de PIS e Cofins para smartphones, tablets e notebooks. O prazo do benefício terminaria este ano (depois de já ter sido prorrogado uma vez, de 2009 para 2014).

A MP, que já ganhou mais de 100 novos artigos durante a tramitação no Congresso (nasceu com 56, tem, por enquanto, 167) também mexe nas compras públicas, ao unificar a margem de preferência reservada aos produtos e serviços nacionais. Pelo novo texto, eles podem custar 25% mais que concorrentes importados e, ainda assim, vencerem as licitações.

Essa mudança é, no entanto, criticada pelos ministérios do Desenvolvimento, do Planejamento e de Ciência e Tecnologia. O argumento é que ao unificar em 25%, a margem de preferencia perde a capacidade de dar incentivos diferenciados a bens produzidos no Brasil e aqueles que contam com tecnologia desenvolvida no país. Com a regra única, frisam os técnicos do Governo, o incentivo adicional à tecnologia nacional fica inócuo.

Entre os vários benefícios, foi também inserida na MP a isenção do pagamento de Fistel para as ‘pequenas células’, agora conceituadas como estações radio base com potência máxima de 5 Watts. Na prática, a medida amplia um benefício fiscal adotado em norma da Anatel desde o ano passado – mas que valia apenas para os equipamentos de até 1 Watt.

Além de isentar as estações até 5 Watts, aqueles com potência entre 5 e 10 Watts pagarão apenas 10% do valor relativo ao Fistel. A Medida Provisória 656/14 – agora o projeto de conversão em Lei 18/14 – ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.