18/01/2016 – Liminar do MP obriga Balneário Camboriú a licitar táxis adaptados

G1 SC

Serviço para pessoas com necessidades especiais está previsto em lei. Depois de 3 anos da sanção, município não havia implantado lei municipal.

A Prefeitura de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, abriu licitação para o serviço de táxi adaptado para portadores de necessidades especiais após determinação através de uma liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O promotor Rosan da Rocha relata na ação civil pública, com o pedido de liminar, que a lei municipal foi criada para atender a um termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e assinado pelo prefeito.

De acordo com o procurador-geral do município, Marcelo Freitas, o edital de licitação foi lançado em 6 de janeiro e aguarda a inscrição de interessados em prestar o serviço. O documento está disponível no site da prefeitura.

O questionamento do MP referia-se ao fato de que a lei municipal orientava essa abertura de licitação havia três anos.

“Essa lei demorou a ser aplicada, porque fomos informados de que havia uma demanda muito pequena para o serviço e o veículo tinha um custo muito alto, portanto, pouca gente se interessava em se inscrever”, afirma Freitas.

O promotor entende, no entanto, que não cabe ao município indagar se haverá ou não interessados em participar da licitação para depois abri-la. “Tais fatos só se justificam absurdamente se houver uma submissão ou um acordo entre o ente municipal e as pessoas que poderiam ter algum interesse em levar vantagem econômica com tal serviço”, diz.