18/01/2016 – Projeto obriga publicação na íntegra dos editais de licitação em MT
FolhaMax
O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) é autor de um projeto de lei que visa dar mais transparência aos processos licitatórios em Mato Grosso. A proposta trata da obrigatoriedade da publicação, na íntegra, dos editais de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão- bem como na dispensa licitatória no âmbito da administração pública direta e indireta. O projeto está em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis (Federais) nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, que tratam de licitação e pregão.
O parlamentar ressalta que a proposta não altera a legislação federal, apenas insere uma exigência “a mais” no âmbito estadual. “Portanto, não fere nenhum princípio constitucional e nem mesmo tem vício de iniciativa”, salientou o parlamentar, em entrevista.
O processo licitatório é um ato administrativo isonômico, pelo qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível para a contratação de uma obra, de um serviço, compra de um produto, locação ou alienação de bens.
Apesar de leis especificas que tratam do assunto, é necessário ressaltar que a licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre devendo ser pública – respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
De acordo com a proposta, a íntegra dos editais deve constar no site oficial do município, portal transparência, no site da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), jornal oficial das cidades, no Diário Oficial de Mato Grosso, além do Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
O deputado destaca os princípios da administração pública instituídos na Constituição Federal, no artigo 37, como fundamentação da matéria: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Apesar de expedientes terem sido criados para melhorar a publicidade e a transparência, muitos editais ainda saem com vícios do passado. Deixam as pessoas com dúvidas, o que dificulta a concorrência. As empresas têm que, praticamente, contratar um funcionário só para cuidar desta parte do processo. O objetivo é que os editais não fiquem limitados e com isso permita a participação do maior número de interessados possíveis para prestar um melhor serviço à sociedade”, defendeu.
Segundo Hely Lopes Meirelles, jurista de renome nacional, acredita-se que o princípio da publicidade deve ser priorizado em qualquer processo público. “Trata-se da divulgação oficial do ato para conhecimento público e o início de seus efeitos externos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e a tutela da intimidade”.
Em concordância, o parlamentar reforça que os atos administrativos na área de licitação pública são relevantes, não apenas para os concorrentes, mas a toda sociedade, “pois esta terá certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo”. Por isso, ele defende a necessidade da publicação na íntegra dos editais de licitação em todas as suas modalidades.
A proposta foi apresentada em março do ano passado, já tramitou pela comissão de Trabalho e Administração Pública com parecer favorável e está apta à apreciação em Plenário. Em seguida, a matéria segue para análise da sua constitucionalidade junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.