18/08/2018 – TJ suspende lei de seguro para obras

Diário da Região
Vinícius Marques

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira, 17, lei que exigia seguro de 100% em obras e contratos da Prefeitura de Rio Preto com valores acima de R$ 650 mil. A lei foi promulgada pela Câmara no último sábado, 11, depois que veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) foi derrubado pelos vereadores.

Chamada de “seguro anticorrupção”, a lei é de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB). Ele classificou a aprovação da norma pela Câmara como “histórica”.

O prefeito conseguiu suspender a regra na Justiça com argumento de que as exigências previstas na lei extrapolam as regras exigidas pela Lei de Licitações, que é federal. A ação aponta ainda que a exigência de seguro total do valor da obra irá encarecer contratos e pode até afastar empresas interessadas em obras ou prestação de serviços para o município. As alegações do município convenceram o desembargador Carlos Bueno, que determinou a suspensão da lei. “Ao que parece, a Câmara de Rio Preto instituiu uma nova condição para participar de licitação pública”, afirmou Bueno.

Dornelas não atendeu celular para falar sobre a decisão. Segundo a assessoria, ele estava nesta sexta no Estado do Piauí, a trabalho.