19/06/2020 – Decreto municipal regulamenta Licitação por Pregão Eletrônico

Campos 24 Horas

Outro destaque é a publicação do Termo de Apoio Técnico Operacional com a plataforma LICITANET, sem qualquer custo para o município.

O prefeito Rafael Diniz assinou decreto que regulamenta a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns de Engenharia. Publicado na edição de 17 de junho, última quarta-feira, do Diário Oficial do município, o Decreto também dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal. (leia mais abaixo)

O Decreto versa ainda sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços utilizando recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica. E também que a dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica dispuser sobre a modalidade de transferência, disciplinar de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

O primeiro pregão eletrônico do município de Campos dos Goytacazes está prestes a ocorrer. O edital para aquisição de tomógrafo para uso da Rede Municipal de Saúde já está sendo finalizado pela Comissão Permanente de Licitação e será publicado nos próximos dias.

Outro destaque na edição do Diário Oficial, é publicação do Termo de Apoio Técnico Operacional com a plataforma “LICITANET”, sem qualquer custo para o município, para fins realizar via pregão eletrônico, as licitações para compras e contratação de serviços. A Comissão Permanente de Licitação informou ainda que o município utilizará também a plataforma “COMPRASNET”, que é do governo federal, mas que não tem apresentado o suporte desejado. Ambas as plataformas não têm qualquer custo ao município.

Fonte: SupCom