19/03/2014 – Comissão adia mais uma vez votação da MP das contratações diferenciadas

Agência Câmara Notícias
Tiago Miranda

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), adiou, nesta quarta-feira, mais uma vez a votação do relatório da senadora Gleisi Hoffmann ao texto.

O presidente do colegiado, deputado Eliseu Padilha (PMDB-SP), suspendeu a reunião até a próxima terça-feira (25). Desde a última quarta-feira (12), o relatório está na pauta da comissão sem ser votado.

O parecer de Gleisi estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

Depois das discussões da terça-feira (18), a senadora manteve a possibilidade de o contrato de obra e serviço de engenharia prever um seguro-garantia para execução das obras em casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) queria que o seguro fosse obrigatório.

Terceirização

De acordo com a versão apresentada hoje por Gleisi Hoffmann, o valor da garantia fica entre 10% a 30% da contratação. Em caso de uso do seguro, o empenho dos créditos orçamentários poderá ser feito diretamente à empresa seguradora, que assumirá direitos e obrigações da empresa contratada. O texto permite também que o segurador possa terceirizar a execução da obra paralisada, se o órgão contratante concordar.

Nas obras com valores acima de R$ 100 milhões, a garantia será obrigatória e de 30% do valor do contrato. O percentual ficará em 10%, caso essas contratações não envolvam alta complexidade técnica, riscos financeiros ou se a apólice inviabilizar a licitação.

No primeiro relatório, não havia percentual mínimo para o seguro. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) permite a existência de seguro-garantia de até 5% do estabelecido contratualmente ou 10% em obras de grande valor, complexidade e riscos financeiros.

Técnica e preço

O critério de julgamento por técnica e preço como pré-requisito da contratação integrada – método para permitir que todas as etapas da licitação (projetos básico, executivo e execução) fossem feitas pela mesma companhia – voltou a fazer parte da Lei 12.462/11, que instituiu o RDC.

Pelo relatório de Hoffmann, o critério será adotado preferencialmente, mas o gestor poderá deixar de usá-lo se justificar a medida. Segundo a relatora, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que havia questionado o fim critério, aceitou a nova versão.

O texto inicial da MP retirava a contratação por técnica e preço para os casos de contratação integrada. Pelo substitutivo, a obra precisa obedecer a, pelo menos, uma das seguintes condições para ser feita de forma integrada: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. O parecer manteve a exigência legal da justificação técnica e econômica para esse tipo de contratação.

Crítica

O então relator da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), senador Pedro Simon (PMDB-RS), disse que o assunto merece mais discussão. “Estamos fazendo um ato absurdamente incompreensível. Um governo em fim de mandato fazendo uma alteração desta profundidade, esvaziando a fiscalização e a licitação”, criticou.

Ele sugeriu que a análise sobre o RDC seja feita a partir da discussão de outro projeto (PLS 559/13) que está em análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura daquela Casa. O texto foi feito com base em um relatório aprovado por uma comissão em dezembro de 2013 para englobar as regras do Pregão Eletrônico (Lei 10.520/02), da Lei de Licitações e do RDC em um só texto, seguindo as normas do novo regime, como a contratação integrada.

Os deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Anthony Garotinho (PR-RJ) tentaram obstruir a votação, com pedidos de retirada do texto de pauta, adiamento de votação e verificação de quórum.

Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a ampliação do RDC é um avanço. “O RDC facilita e muito, tanto a contratação e a execução, modernizando e responsabilizando”, disse. De acordo com o parlamentar, a medida vai garantir agilidade na execução de obras, para atender a demanda da população.