19/04/2011 – Projeto do governo dificulta controle de obras pelo TCU

O Globo
Cristiane Jungblut

Limite à fiscalização de obras

Governo inclui na LDO dispositivo que eleva exigências para definição de irregularidades

Sem alarde, o governo incluiu um novo dispositivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 que, segundo avaliação preliminar da Comissão Mista de Orçamento, pode reduzir a lista elaborada anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com as obras públicas com indícios de irregularidades graves e que devem, por isso, ser paralisadas. O governo propõe que só devem ser classificadas nessa categoria aquelas obras que tiverem sido objeto de análise e julgamento de pelo menos um ministro do TCU, ou tenham sido objeto de uma decisão final (acórdão) do tribunal.

A intenção do governo, segundo o próprio Ministério do Planejamento, é evitar que as listas – encaminhadas ao Congresso, que dá a palavra final sobre a paralisação ou não da obra – sejam elaboradas com base apenas em relatórios técnicos preliminares, como é hoje. Quer que os ministros do tribunal tenham responsabilidade direta sobre cada obra catalogada no tribunal como irregular. Segundo o Planejamento, “o objetivo é tornar necessário que ao menos um ministro do TCU esteja de acordo com determinado relatório técnico (que aponte irregularidades graves)”.

Na prática, o TCU terá mais trabalho na análise dos processos e, como é exigida praticamente uma decisão final de um ministro ou do plenário a respeito das irregularidades e isso levará mais tempo, a tendência é que a lista original do tribunal seja reduzida. Por essa nova proposta, se aprovada pelo Congresso na LDO, o governo quer também que o tribunal decida já levando em conta as informações prestadas pelos gestores dos projetos.

O texto da LDO 2012 – que traz inovação nessa área em relação ao texto enviado para 2011 – prevê em seu artigo 91 que serão considerados indícios de irregularidades graves aqueles fatos que “sejam objeto de decisão monocrática de ministro do TCU ou acórdão, que tenham apreciado as razões apresentadas pelos gestores aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades”.

Regra para todas as obras públicas

Para técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso indica que obras suspeitas cujas investigações do tribunal estejam só na fase inicial não entrariam mais na lista. Um dos problemas desse método é que, quando o TCU finalmente ouvir todos os envolvidos e gestores responsáveis pelos projetos, as obras já estejam em andamento adiantado, sendo impossível reverter problemas como superfaturamento de preços ou falhas na licitação.

Todos os anos, o TCU envia ao Congresso uma lista de obras, que é analisada pela Comissão de Orçamento, que decide quais dessas ações devem ou não ter seus recursos bloqueados e a execução paralisada até que os problemas sejam resolvidos.

Na avaliação de técnicos do Planejamento, hoje o TCU acaba enviando ao Congresso uma lista baseada apenas nos relatórios iniciais sobre as obras, sendo aprovados em bloco pelo plenário do tribunal, com o relator-geral apenas chancelando as conclusões das auditorias técnicas.

A estratégia é forçar que ministros fiquem responsáveis por cada obra, para tomar uma posição mais embasada, forçando o relator-geral da lista a fazer o mesmo. Uma das reclamações do governo é que, muitas vezes, as acusações não se confirmam. O governo teme novas paralisações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de projetos da Copa, já que na lista sempre estão aeroportos, mas a regra valeria para todas as obras públicas.

Para o Orçamento de 2011, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso retirou da lista original do TCU quase metade das obras, depois de realizar audiências públicas com gestores dos empreendimentos e técnicos do próprio tribunal – a lista começou com 40 e terminou com 22.

Para o deputado Gilmar Machado (PT-MG), representante do governo na Comissão de Orçamento, o objetivo é evitar paralisações.

– Esse dispositivo é o que sempre pedimos: mais clareza nas definições sobre o que é irregularidade. Ninguém está querendo impedir o trabalho do TCU, mas queremos claramente uma decisão do tribunal sobre as obras. Não tem sentido parar uma obra e depois, na decisão final, ver que as irregularidades não existiam – disse Machado.

Ele destacou que isso é importante neste momento, quando se discute a necessidade de agilizar obras nos aeroportos e outros projetos com recursos públicos relacionados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

O relator da LDO de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), já criticou a paralisação de obras irregulares. Para ele, os responsáveis pelas obras é que deveriam ser punidos.

No capítulo sobre as obras irregulares na proposta da LDO, o governo ainda deixou mais clara a possibilidade de o bloqueio de recursos ser suspenso assim que as irregularidades sejam sanadas. A LDO fixa os parâmetros gerais para a elaboração do Orçamento de 2012. No ano passado, a questão das obras irregulares foi a maior polêmica da LDO de 2011.

O TCU foi procurado pelo GLOBO, mas não se pronunciou. Técnicos do tribunal, no entanto, já haviam detectado a mudança e entraram em contato ontem com técnicos da Comissão Mista de Orçamento para analisar o efeito do artigo 91.