20/08/2017 – TCE suspende contratação de plano de saúde para servidores do Detran

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O conselheiro do Tribunal de Contas Marcos Loreto determinou essa semana ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), em medida cautelar, que suspenda todos os atos e a assinatura de contrato da licitação para contratar a operadora de planos de saúde para os servidores do órgão. O tribunal já havia feito recomendações para que o Detran e a Secretaria de Administração alterassem o edital, mas as mudanças não foram feitas.

De acordo com o TCE, o edital foi publicado há um ano e foi alvo de uma queixa do sindicato dos servidores do Detran. Um mês depois, em setembro, uma auditoria do Tribunal de Contas apontou que havia falhas e vícios na licitação, como a possibilidade de subcontratação dos serviços e a ausência de definição dos quantitativos mínimos para comprovação da capacidade técnico-operacional das empresas.

Então, foram recomendadas alterações no edital, que segundo o tribunal, não foram seguidas. A sessão da licitação aconteceu no último dia 11 de agosto e apenas uma empresa apresentou proposta, vencendo o certame. Para o conselheiro que determinou a suspensão do processo licitatório, Marcos Loreto, há indícios de infração à Constituição Federal e à Lei de Licitações e possibilidade de haver lesão aos servidores do Detran.