20/09/2016 – STF deve julgar nesta no dia 22 aplicação da Lei de Licitações à Petrobras

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quinta-feira, 22, julgamento sobre a aplicação da Lei de Licitações à Petrobras. O plenário do STF vai analisar se a Petrobras, uma sociedade de economista mista, se submete ao regime previsto na lei 8.666/93.

A ação, movida pela Frota de Petroleiros do Sul Ltda. (Petrosul), quer reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou legal a decisão da Petrobras de cancelar contrato com a Petrosul e fretar navios para transporte de suas cargas com outra empresa.

Em agosto de 2011, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou o recurso da Petrosul, sob a alegação de que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não deveria ser alterada. “A agilidade que se exige das empresas que atuam no mercado é absolutamente incompatível com o sistema rígido de licitação, como este imposto pela Lei 8.666”, disse Toffoli na ocasião.

O relator alegou que é incompatível empresas como a Petrobras, “que nasceram das entranhas do Estado – para competir no mercado de exploração de bens e serviços – fiquem subordinadas a regime administrativo próprio dos serviços públicos”.

Além de Toffoli, já votou o ministro Marco Aurélio, que apresentou um voto divergente, no sentido de acolher o recurso da Petrosul, sob o argumento de que sociedade de economia mista deve contratar mediante licitação. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Relatório

A contratação de serviços e produtos sem licitação por parte da Petrobras é alvo de críticas do Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme o jornal O Estado de S. Paulo informou em fevereiro, um relatório divulgado pelo TCU aponta que a Petrobras contratou R$ 167 bilhões em serviços e bens sem a realização de processo licitatório entre os anos de 2011 e 2014.