20/10/2016 – Crise faz estado prorrogar decreto que livra fornecedores de punições
O Globo
Luiz Ernesto Magalhães
Medida agora vale até o fim do próximo ano. Motivação é contintuidade das incertezas
RIO – O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles determinou a extensão por mais um ano da suspensão de punições a fornecedores que deixarem de cumprir prazos para atender a administração pública por conta no atraso de pagamento por parte do poder público devido a crise financeira.
O decreto, em vigor desde 28 de setembro de 2015, tinha validade até o dia 31 de dezembro deste ano. De acordo com decreto divulgado nesta quinta-feira no Diário Oficial do ESTdo, o prazo agora é 31 de dezembro de 2017.
DIFICULDADES PARA PAGAMENTO
No D. O., Dornelles justificou a decisão, afirmando que estão mantidas as “incertezas sobre a realização de receitas em decorrência do cenário econômico nacional” e devido ao atual momento da administração estadual “evidenciado por dificuldades para o pagamento regular e tempestivo de seus contratados”.
DEIXAR DE APLICAR MULTAS
Segundo as regras, os responsáveis pela gestão dos contratos poderão deixar de aplicar punições previstas na legislação de licitações como advertências, multas e revogação de contratos se o fornecedor provar que não teve condições de honrar seus compromissos devido “a ausência de pagamento regular e tempestivo por parte da administração pública estadual”.