22/06/2020 – Secretário da Prefeitura de Blumenau é multado pelo TCE por problema em licitação

O Município
Jotaan Silva

Apesar da multa, Tribunal decidiu manter licitação para não prejudicar empresa vencedora

O Tribunal de Contas do Estado multou em R$ 1,5 mil, o secretário de Administração da Prefeitura de Blumenau, Anderson Rosa, por um problema na licitação que escolheu a empresa responsável pelo cartão de alimentação para pessoas cadastradas nos programas de assistência social da cidade.

Isso se deu após denúncia de uma das empresas interessadas na licitação. Dois apontamentos foram feitos por ela em relação ao edital. O primeiro questionando que não havia observância do crédito de preferência por empresa de pequeno porte ou micro empresa, nas regras de desempate.

E o segundo, também para efeito da regra de desempate, sobre a proibição da utilização do critério de taxa de administração menor que zero por parte dos operadores.

De acordo com a decisão do TCE, o primeiro caso há interpretações divergentes, por isso, não há irregularidade. Porém, no segundo item, tende a causar desembolsos pelo município de Blumenau, gerando “gestão antieconômica”.

Mesmo com a multa aplicada em nome do secretário, devido a irregularidade encontrada, o Tribunal decidiu manter o processo de licitação, para não prejudicar a empresa vitoriosa. Mas determinou que não haja prorrogação do contrato, que se encerra em fevereiro do ano que vem, e que em seguida, uma nova licitação seja realizada.

O que diz o secretário

Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o secretário apontou que está ciente da decisão e que irá recorrer. Além disso, afirmou que “cabe esclarecer que o processo se refere a um contrato regular da Semudes, e que a secretaria já recebeu as orientações para realizar um novo certame quando houver o término da vigência do contrato”.