Jornal do Senado
Propostas querem ordenar dispensas de licitação e abertura de créditos orçamentários
O projeto que prevê o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta (PLS 218/10) foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.
Outra proposta que poderá ser apreciada amanhã pela CCJ torna crime de responsabilidade do presidente da República a abertura de crédito extraordinário que não seja destinado a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento (Lei 1.079/50) prevê, no décimo artigo, 12 casos de crime contra a lei orçamentária. O projeto de lei (PLS 475/08), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta mais um dispositivo — o de número 13 — para prever o novo crime.
A CCJ também deve votar nesta quarta, em turno suplementar, proposta que suspende automaticamente os prazos para apresentação de impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal durante as festividades de final de ano, mais especificamente entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro subsequente.
O projeto (PLS 481/08), de autoria do então senador Raimundo Colombo, foi aprovado em forma de substitutivo, em decisão terminativa, na última reunião da comissão.
Também está na pauta da CCJ a proposta que institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, que tem por objetivo reconhecer os melhores trabalhos realizados por órgãos e profissionais de comunicação pública.
De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 136/10, caberá ao governo federal definir a data de entrega, os tipos de prêmios a serem concedidos e a composição da comissão julgadora.
