22/11/2012 – Comissão barra investigações via MP

O Estado de S. Paulo
Débora Álvares

PEC que tira de procuradores e promotores poder de apurar crimes ainda precisa passar por votações de plenários da Câmara e do Senado

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) vota o mensalão com base em investigação do Ministério Público, a Câmara aprovou ontem, sob forte pressão do lobby policial, em Comissão Especial, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira essa prerrogativa de procuradores e promotores.

Caso consiga aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos na Casa e depois no Senado, inquéritos como o que incriminou os mensaleiros não poderão mais ocorrer, já que casos criminais somente poderão ser investigados pelas polícias Federal e Civil dos Estados.

A aprovação da proposta representa um retrocesso na visão de opositores. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ficou surpreso com a votação antes de o STF apreciar o assunto. Em junho, o Supremo iniciou o julgamento de um recurso sobre as investigações criminais no âmbito do MP.

O petista vai tentar anular a decisão da comissão com base no regimento da Câmara. “O Brasil não precisa de menos investigação. Não é o que a sociedade brasileira quer do Congresso”, disse.

O vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR), Carlos Eduardo Benito Jorge, comemorou a primeira decisão favorável à proposta. Segundo ele, não cabe à procuradoria a condução de investigações. “O Ministério Público é parte do processo, com interesse em acusar. O delegado não é parte, tem interesse somente em elucidar, doa a quem doer.”

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), relator, lamentou a aprovação de destaque alterando seu texto. Ele havia proposto que nos crimes contra a administração, praticados por políticos ou agentes públicos e por organizações criminosas, a investigação deve ser conjunta. “A aprovação do destaque restabelece o sentido do projeto original e determina que apenas a polícia pode investigar. Sou favorável que o MP investigue em conjunto em determinadas hipóteses.” Ele prevê que a atividade da procuradoria ficará restrita à supervisão das investigações da polícia.

Alerta. O Ministério Público entrou em alerta com a aprovação da PEC. “Haverá um aumento do índice de cifra negra”, sustenta o promotor Arthur Lemos Junior, do Ministério Público de São Paulo, especialista no combate a carteis. “O MP tem priorizado investigações criminais sobre desvios de patrimônio público e fraudes a licitações. Lamentável que o legislador não reconheça a importância desse trabalho. O problema é a prioridade que tem sido dada ao combate à corrupção. Todo MP brasileiro conta com um Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de alto nível, que incomoda.”

Lemos Junior pondera que o melhor caminho é o trabalho conjunto, inclusive com a polícia. “O regime de força-tarefa tem sido o melhor formato para combater a criminalidade organizada, inclusive a econômica organizada. Milhares de ações penais já foram propostas com fundamento no trabalho do promotor de Justiça que investiga e, na grande maioria das vezes, o faz em parceria com a Polícia Civil. Este é o ideal.”

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, a decisão era previsível “em uma comissão formada majoritariamente por delegados da Polícia Civil”. “Tenho certeza que no plenário da Câmara a proposta não vai prosperar. A exclusividade da investigação pela polícia no mundo contemporâneo só existe em Uganda, no Quênia e na Indonésia.” / COLABOROU FAUSTO MACEDO