23/12/2018 – TCE reprova contrato do Daerp alvo da Sevandija e multa ex-superintendente em Ribeirão Preto
G1 – Ribeirão Preto e Franca
Tribunal apontou irregularidades na concorrência de R$ 68,4 milhões vencida pela Aegea para melhorias no abastecimento na cidade.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) multou o ex-superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp), Marco Antônio dos Santos, por irregularidades no contrato de R$ 68,4 milhões firmado em 2015 com a Aegea Engenharia para obras na rede de abastecimento.
A transação foi alvo de investigações da Operação Sevandija por corrupção e pagamento de propina.
O G1 contatou advogados mencionados na decisão do tribunal, bem como o defensor de Santos em outros processos, mas não conseguiu um posicionamento nesta sexta-feira (21).
Em acórdão publicado no Diário Oficial do Estado esta semana, o órgão fiscalizador reprovou a licitação aberta por problemas como a aglutinação de vários serviços, falta de previsão orçamentária, de informações no projeto básico e de comprovação de compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado, além da ausência de indicadores relevantes para a execução do projeto e de uma cláusula sobre a correção monetária em caso de atraso de pagamentos.
Acusado de ter se beneficiado com mais de R$ 3 milhões em propina com fraudes no contrato, e preso na Penitenciária de Tremembé (SP), Marco Antônio dos Santos foi multado pelo TCE em duas mil Ufesps, o equivalente a R$ 51,4 mil, e ainda pode recorrer. O órgão também determinou que a decisão seja encaminhada ao Ministério Público.
A mesma decisão chegou a ser proferida pelo tribunal em novembro de 2016, mas acabou anulada em abril de 2017 porque um advogado da empresa não tinha sido citado, o que configurou um vício insanável, com prejuízo ao princípio da ampla defesa.
No decorrer do processo no TCE, o Daerp chegou a alegar ter cumprido requisitos para elaboração dos projetos básico e executivo, baseados em legislações e códigos reconhecidos, além de apontar que a aglutinação de serviços foi uma escolha da administração diante da complexidade do projeto e da necessidade de concomitância dos trabalhos.
Também consultada pelo tribunal, a Aegea ressaltou a boa-fé na participação na concorrência, bem como a ausência de irregularidades no processo licitatório, que garante ter vencido de maneira legítima. Além disso, argumentou que a reunião de serviços em um único contrato permitiu a redução de custos com economia de escala e aproveitamento de equipes.
O contrato
A concorrência aberta pelo Daerp em 2014 resultou na contratação, em 2015, da Aegea por R$ 68,4 milhões em obras de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água.
O contrato incluía a instalação de 130 macromedidores, a substituição de 35 quilômetros de redes de distribuição e 10,5 mil ligações domiciliares, além da perfuração e recuperação de 13 poços tubulares, a implantação de quatro reservatórios, 24 quilômetros de adutoras e sete estações elevatórias.
Ainda em 2014, antes da abertura dos envelopes, a licitação chegou a ser suspensa pelo TCE.
Depois de firmado o contrato, a Justiça também chegou a suspender as obras em caráter liminar, por suspeita de favorecimento, pelo fato de uma única empresa ter sido escolhida para realizar todos os serviços, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) derrubou a decisão à época sob a justificativa de que o projeto já vinha sendo executado em ritmo acelerado.
As obras, que mais tarde passaram a custar R$ 86 milhões com aditivos, foram investigadas em 2016 na Operação Sevandija e apontadas como alvo de um esquema de corrupção com pagamento de propina envolvendo agentes públicos. Uma perícia realizada a pedido da Justiça apontou itens e serviços superfaturados.
O contrato foi rescindido em novembro de 2016, depois que uma auditoria detectou problemas na execução do serviço. Em março de 2017, a Justiça bloqueou R$ 18 milhões em bens da Aegea.