24/06/2018 – Tribunal de Contas da União manda parar obras em três Cmeis

O Popular
Waldiclei Barboza

A notícia não é boa para as famílias que aguardam uma vaga para seus filhos num centro municipal de educação infantil de Araucária. É que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão da construção de três destas unidades. A decisão é do ministro Vital do Rêgo e foi proferida no último dia 11 de junho e comunicada ao Município nesta semana.

Os três cmeis em questão são o Monteleski, Marcelino e Cedro. Os dois primeiros estão sendo erguidos nos loteamentos de mesmo nome. O terceiro no jardim Itaipu. Parte dos recursos para essas edificações vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), daí a razão de sua execução ser fiscalizada pelo TCU.

Na decisão que mandou suspender as obras, o ministro argumenta que a comissão de licitação de obras de engenharia da Prefeitura, presidida pelo servidor Airton Moreira Pinto, pode ter habilitado empresa supostamente fictícia e com atestado de capacitada técnica emitido por seu próprio administrador, por meio de outra empresa da qual também era o responsável. Outro ponto destacado foi o fato de que os projetos que embasaram o certame previu a necessidade de construção de muro de arrimo em alguns dos cmeis, o que tornou a obra mais onerosa. “Ao fim, a unidade técnica entendeu presentes os pressupostos necessários para a concessão de medida cautelar. A fumaça do bom direito estaria amparada, em exame perfunctório, na restrição à lisura dos procedimentos licitatórios, uma vez que foi habilitada empresa supostamente fictícia e com atestado de capacitada técnica emitido por seu próprio administrador, por meio de outra empresa da qual também era o responsável. Outro indício que fundamenta o fumus bonus iuris seria a ausência de comprovação técnica da necessidade de muro de arrimo nas obras das três creches, solução técnica mais onerosa e que representa 20% do valor contratado”, pontuou.

A empresa a que se refere o ministro é a LHC Construções Eireli, que venceu as licitações para execução das obras. De acordo com a denúncia que embasou a decisão do ministro, essa empreiteira foi criada em 26 de abril de 2017, ocasião em que seu sócio fundador, Luís Henrique Abrão Cabral, tinha apenas dezoito anos. A denúncia feita ao TCU acrescenta que poucos meses depois da criação da empreiteira, Adayr Cabral Filho, pai do pródigo empresário Luís Henrique, adentrou o quadro societário da LHC como seu administrador. Menos de dois meses depois disso foi lançada a licitação para construção dos cmeis, sendo que para conseguir se qualificar para o certame, a empreiteira vencedora apresentou um atestado emitido pelo próprio Adayr por meio de uma associação do qual ele era presidente. Em sua decisão, o ministro transcreve o seguinte trecho da denúncia: “Por fim, os elementos trazidos pela denúncia demonstram que a licitante vencedora teve sua qualificação técnica comprovada por meio de atestado fornecido pelo próprio sócio Adayr, via associação (em que ele mesmo é presidente) de condomínio construído por outra empresa também do mesmo sócio Adayr. Tal qualificação aparenta inconsistência, uma vez que os elementos ora coligidos nos autos sequer demonstram que a empresa LHC tenha recebido remuneração pelos serviços supostamente prestados à Associação de Moradores Green Garden Residencial Club. Ou que se tenha valido de força operária para essa execução”.

Também na decisão do ministro, determinou que no prazo de quinze dias o Município preste uma série de informações ao TCU, entre as quais as razões de ter permitido que a LHC Construções tenha se habilitado a participar da licitação, bem como as justificativas técnicas para opção da construção de muros de arrimos, já que isto teria onerado o preço final dos cmeis em quase R$ 1,6 milhão.

Sobre o assunto, o secretário de Educação, Henrique Rodolfo Theobald, afirmou que as obras já foram suspensas e que no prazo estipulado o Município dará as explicações necessárias ao TCU e espera que, o quanto antes, a retomada dos serviços seja possível.