26/04/2020 – Falta transparência do governo em relação a gastos públicos na pandemia, diz MPPA

G1 PA — Belém

Ministério Público ajuizou ação para obrigar que documentos relacionados à compra de produtos e contratação de serviços sejam disponibilizados na íntegra na internet.

O governo estadual está descumprindo, de forma reiterada, as obrigações legais de garantia da publicidade e transparência das despesas públicas durante a pandemia de Covid-19, alerta o Ministério Público do Pará (MPPA), que ajuizou ação civil junto à Justiça para que o governo seja obrigado a divulgar na internet, na íntegra, as licitações e os chamamentos públicos relacionados à contratação de serviços e aquisição de produtos durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. As informações foram divulgadas no sábado (25). O G1 aguarda posicionamento do Governo do Pará.

A principal atenção do MPPA é com os procedimentos envolvendo dispensas de licitação, modalidade em que a administração pública pode realizar a contratação direta de um fornecedor. Levantamento feito pelo MPPA revela que as informações disponibilizadas atualmente na internet pelo Estado não incluem dados essenciais, como, por exemplo, os contratos firmados ou demais peças das dispensas de licitação, que permitissem conhecer suas justificativas, analisar preços e prazos e as despesas liquidadas.

São requeridos na ação civil pública tanto o Governo do Estado como o auditor-geral do Estado, Giussepp Mendes, já que a Auditoria-Geral do Estado (AGE) é o órgão responsável pelo gerenciamento do acesso à informação, em especial, a fiscalização e implementação das obrigações dispostas no decreto estadual nº 1.359/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Pará.

Para dar ampla publicidade às despesas públicas, o MPPA pede à Justiça que o governo estadual e o auditor-geral do Estado sejam obrigados a digitalizar e cadastrar, em cinco dias, a integralidade dos documentos que compõem os procedimentos licitatórios, finalizados e em andamento, especialmente de dispensa, bem como os chamamentos públicos, relacionados com o enfrentamento da pandemia da covid-19, os disponibilizando no endereço eletrônico www.covid-19.pa.gov.br.