26/11/2021 – TCM-GO suspende licitação da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Goiânia prevista para hoje

Rota jurídica

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Sérgio Cardoso, acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a suspensão da licitação da folha de pagamento dos servidores da prefeitura de Goiânia, prevista para acontecer na manhã desta sexta-feira (26).

O MPC questiona a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destine 30% do seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencer o processo licitatório.

No pedido enviado ao TCM-GO, o órgão ministerial sustenta que o GoiâniaPrev deve ter autonomia para administrar seus recursos financeiros. “De modo que somente a ele compete a condução da gestão financeira dos recursos previdenciários. Logo, viola a autonomia financeira qualquer ingerência, por parte da administração direta, sobre os recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência)”, dia o MPC.

O parquet de contas também chama atenção para o fato de que inicialmente a prefeitura tinha apresentado um texto genérico sem apontar o percentual a ser aplicado. No entanto, após adiar a licitação que estava prevista inicialmente para ocorrer em 8 de novembro, foi feito ajuste no edital apontando os 30% e incluindo a palavra “investirá”. Hoje, o patrimônio líquido do GoiâniaPrev é de R$ 832.177.617,67. Ou seja, o instituto deveria investir R$ 349.653.285,30 na instituição financeira vencedora.