26/08/2011 – Oposição entra com ação no STF contra regime de contratação para a Copa

O Globo

PSDB, DEM e PPS veem no chamado RDC uma brecha para a corrupção

BRASÍLIA. A oposição protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o chamado RDC. Aprovado no mês passado em meio a grande polêmica, ele substituirá a Lei de Licitações nos empreendimentos que servirão à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. O objetivo do governo com o regime diferenciado é acelerar as obras, mas PSDB, DEM e PPS veem no instrumento uma brecha para a corrupção e, por isso, decidiram questioná-lo da Justiça.

O item mais criticado no RDC é a chamada contratação integrada. Esta dispensa a apresentação de projeto básico, que poderá ficar a cargo do vencedor da licitação, que, dessa forma, cuidará de todas as fases de uma determinada obra. Setores da sociedade civil, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a oposição temem que se perca, assim, a possibilidade de comparação entre os projetos, facilitando a cobrança de valores mais altos pelas obras ou a utilização de material de baixa qualidade, por exemplo.

Também há críticas à possibilidade de sigilo de preço no edital para os competidores e a sociedade em geral. O governo alega querer evitar conluio de empresas, mas há quem tema que dê espaço ao superfaturamento. O texto aprovado expressa que os valores dos empreendimentos estarão disponíveis o tempo todo para os órgãos de controle.

Na Adin, a oposição argumenta que seu objetivo é “proteger o erário e o patrimônio público, ameaçados diante dos permissivos e facilidades” que estão contidos no RDC. É uma referência a itens como a contratação integrada e o sigilo de preço no edital.

Os três partidos também alegam que o RDC foi instituído por meio de uma emenda à medida provisória (MP) 527, que tratava apenas da criação da Secretaria de Aviação Civil (SAC), tema com o qual o regime de contratação não tem qualquer relação. De acordo com os oposicionistas, tal expediente é proibido pela Constituição do país, e o governo está fazendo “contrabando”:

“Não foi a primeira vez que a Presidência da República, em consórcio com a maioria governista no Congresso Nacional, lançou mão desse artifício”, diz o texto da Adin.

Governo retirou superpoderes à Fifa

O RDC foi aprovado no Senado em julho, por 46 votos favoráveis e 18 contrários. Sem força para rejeitar a proposta no Congresso, os partidos da oposição prometeram na época ingressar com uma Adin no STF. A ação finalmente apresentada ontem é assinada pelos presidentes do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE); do DEM, senador Agripino Maia (RN); e do PPS, deputado Roberto Freire (SP).

Para passar o texto, o governo acordou a supressão de outro artigo polêmico: o que concedia superpoderes à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI). As duas entidades poderiam pedir aditivos aos contratos fora dos tetos estabelecidos pela legislação.